Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 441

Q386184

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386184 Direito Financeiro

No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

A

Apenas as afirmativas I e II.

B

Apenas as afirmativas II e III.

C

Apenas as afirmativas II e IV.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q382858

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382858 Direito Financeiro

Nos termos da legislação específica, a nota de empenho pode ser dispensada em caso de regime de:

A

liquidação

B

fixação

C

estimativa

D

globalização

E

adiantamento

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Q382857

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382857 Direito Financeiro

Flávia, atuando como auditora do Tribunal de Contas, realiza análise quanto ao nível de endividamento público do órgão fiscalizado. Questionada sobre a modalidade de fiscalização realizada, aduz tratar-se de controle:

A

contábil

B

operacional

C

patrimonial

D

financeiro

E

finalístico

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Q382856

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382856 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, que estabelece as matrizes para as normas orçamentárias que devem ser aplicadas por todos os entes da federação, a vedação de concessão de créditos ilimitados caracteriza o denominado princípio da:

A

universalização

B

transparência

C

quantificação

D

sinceridade

E

responsabilidade

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Q382855

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382855 Direito Financeiro

Paulo é gerente executivo de contas do município Pedrão e recebe verbas originárias de alugueres de imóveis públicos locados à iniciativa privada. Essas receitas, em termos de finanças públicas, são consideradas:

A

originárias

B

derivadas

C

extraordinárias

D

flutuantes

E

amortizantes

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Q380033

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciências Contábeis |

Q380033 Direito Financeiro

A receita pública derivada ou de economia ou de direito público é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação. Essa classificação se refere a

A

Receita de prestação de serviços públicos.

B

Receita de tributos.

C

Receita de venda de bens finais.

D

Receita de vendas de bens intermediários.

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Q379081

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador |

Q379081 Direito Financeiro

A fase do ciclo orçamentário de competência exclusiva do Poder Legislativo, no qual o povo, por intermédio de seus representantes, intervém nas decisões de suas próprias aspirações, é denominada:

A

execução e estudo

B

avaliação e execução

C

aprovação e avaliação

D

estudo e aprovação

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Q371553

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371553 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, como créditos especiais ou suplementares, desde que prévia e especificadamente autorizado pelo Poder Legislativo.

B

É vedado ao Poder Executivo vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo quando se tratar de destinação de recursos para as atividades esportivas realizadas em instituições públicas de ensino superior.

C

É de iniciativa do Poder Legislativo a edição de leis relativas ao plano plurianual e aos orçamentos anuais, que deverão ser estritamente observados pelos Poderes Executivo e Judiciário.

D

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento dos fundos devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

E

Ao presidente da República é conferido o poder de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, ainda que iniciada a votação na Comissão Mista Permanente, formada com o propósito de avaliar tais projetos.

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Q365707

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365707 Direito Financeiro

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida.

B

Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários.

C

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

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Q364980

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364980 Direito Financeiro

O controle externo da Câmara de Vereadores desta cidade sobre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será exercido com o auxílio:

A

do Tribunal de Contas do Município

B

do Tribunal de Contas do Estado

C

da Controladoria Geral do Município

D

do Ministério Público municipal

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Q354974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354974 Direito Financeiro

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

A

a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.

B

a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.

C

os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.

D

os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.

E

a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

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Q354973

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354973 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

A

A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.

B

Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.

C

A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.

D

Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.

E

Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

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Q354972

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354972 Direito Financeiro

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

A

não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

B

não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

C

não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

D

não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

E

não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

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Q354971

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354971 Direito Financeiro

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em:

A

resolução do Senado Federal, em ambos os casos.

B

lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

C

lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.

D

resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

E

lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.

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Q354970

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354970 Direito Financeiro

No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado.

A

pelos créditos extraordinários.

B

pelo plano plurianual.

C

pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

pela lei orçamentária anual.

E

pelo orçamento monetário.

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Q354969

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354969 Direito Financeiro

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita.

A

classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.

B

deve ser considerada receita de exercícios futuros.

C

classifica-se como receita de capital.

D

não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.

E

deve ser contabilizada como receita orçamentária.

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Q354968

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354968 Direito Financeiro

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.

B

Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.

C

Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.

D

O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.

E

O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

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Q354967

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354967 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

A

É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.

B

Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.

C

Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.

D

Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.

E

A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

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Q354966

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354966 Direito Financeiro

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.

A

ao pagamento de servidores públicos comissionados.

B

a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

C

a um programa de apoio à inclusão e promoção social.

D

à aquisição de equipamentos para a segurança pública.

E

à construção de estradas.

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Q354965

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354965 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita.

A

da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.

B

da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.

C

das operações de crédito.

D

do imposto sobre heranças, legados e doações.

E

do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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