Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 4

Q4293027

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293027 Direito Financeiro

Com base nos arts. 75 e 77 da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens sobre o controle da execução orçamentária, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será realizada de forma exclusivamente subsequente à realização da despesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V – V – V

B

F – V – F

C

V – F – V

D

V – V – F

E

F – F – V

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Q4293021

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293021 Direito Financeiro

Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedada:

A

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

B

a vinculação de receita de impostos a realização de atividades da administração tributária.

C

a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações relativas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

D

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

a destinação de recursos para cobrir déficit do regime geral de previdência social.

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Q4293019

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293019 Direito Financeiro

Com base nos arts. 35 e 36 da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens abaixo, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

( ) Quanto à receita, o exercício financeiro observa o regime de competência, pertencendo ao exercício as receitas nele lançadas.

( ) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – F – F

D

F – F – V

E

V – F – V

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Q4293014

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293014 Direito Financeiro

Nos termos do art. 165, § 3º, da Constituição Federal, o Poder Executivo publicará o relatório resumido da execução orçamentária:

A

até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

B

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

C

até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

D

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

E

até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro.

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Q4293013

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293013 Direito Financeiro

Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação __________ e __________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar __________ das contas públicas. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

coordenada – eficiente – resultado primário

B

planejada – descentralizada – superávit

C

programada – participativa – controle

D

planejada – transparente – equilíbrio

E

integrada – transparente – fluxo de caixa

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Q4293012

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293012 Direito Financeiro

Nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, "a __________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

fixação

B

programação

C

liquidação

D

inscrição

E

apuração

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Q4293011

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293011 Direito Financeiro

Nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias anuais.

C

pelo Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público Federal.

D

somente pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

E

pela Controladoria-Geral da União, mediante controle externo concentrado.

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Q4293010

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293010 Direito Financeiro

Nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:

A

o cancelamento definitivo das dotações consignadas a despesas discricionárias.

B

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

a abertura de créditos extraordinários para recomposição da receita frustrada.

D

a suspensão do pagamento do serviço da dívida até o restabelecimento da arrecadação.

E

a revisão das metas fiscais mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Q4293007

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293007 Direito Financeiro

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as seguintes finalidades, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q4293006

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293006 Direito Financeiro

Conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, __________, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de __________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de __________. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

de forma setorizada – custeio – governo prioritários

B

de forma regionalizada – capital – duração continuada

C

de forma consolidada – pessoal – investimento plurianual

D

de forma regionalizada – custeio – duração continuada

E

de forma descentralizada – capital – execução imediata

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Q4293005

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293005 Direito Financeiro

Nos termos do art. 41 da Lei nº 4.320/1964, relacione as espécies de créditos adicionais da Coluna 1 às suas respectivas destinações na Coluna 2:

Coluna 1:

(1) Suplementares

(2) Especiais

(3) Extraordinários

Coluna 2:

( ) destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

A

1 – 2 – 3

B

2 – 3 – 1

C

1 – 3 – 2

D

3 – 1 – 2

E

3 – 2 – 1

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Q4293004

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293004 Direito Financeiro

Nos termos do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de __________, __________ e __________.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

legalidade – exclusividade – equilíbrio

B

unidade – seletividade – anterioridade

C

unidade – universalidade – anualidade

D

publicidade – universalidade – não afetação

E

especificação – programação – anualidade

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Q4290049

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290049 Direito Financeiro

Sobre os restos a pagar, considerando a Lei n° 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar:

A

consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processadas, quando já liquidadas, e não processadas, quando ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.

B

os restos a pagar processados, por já terem sido liquidados, podem ser cancelados livremente pela Administração após o encerramento do exercício, sem prejuízo ao direito do credor, dada a natureza meramente contábil do instituto.

C

os restos a pagar não processados se convertem automaticamente em despesa do exercício seguinte, independentemente da existência de empenho válido ou de disponibilidade financeira no novo exercício, em razão do princípio da continuidade administrativa.

D

os restos a pagar não processados, por dependerem ainda de liquidação, devem ser obrigatoriamente cancelados em até trinta dias após o encerramento do exercício, sob pena de responsabilização do ordenador de despesa.

E

a inscrição em restos a pagar dispensa o prévio empenho da despesa, bastando a existência de dotação orçamentária e a autorização do ordenador competente.

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Q4290048

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290048 Direito Financeiro

No mês de outubro de determinado exercício, em ano de eleição municipal, o prefeito do Município Delta pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) junto a instituição financeira, com o intuito de cobrir insuficiência de caixa antes do encerramento do mandato. O assessor jurídico foi consultado sobre a viabilidade da operação. Considerando o regime da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar que

A

a operação é lícita, desde que liquidada com juros e encargos até o último dia útil do exercício financeiro em que contratada, sendo irrelevante o calendário eleitoral para fins de validade da contratação.

B

a operação é admitida em qualquer ano, inclusive eleitoral, desde que destinada a financiar investimentos ou despesas de capital, vedada apenas a sua utilização para cobrir despesas correntes ou de pessoal.

C

a operação é vedada, pois a LRF proíbe a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, configurando ato ímprobo na hipótese de descumprimento.

D

a operação somente é vedada se contratada nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo lícita nos meses anteriores, ainda que não liquidada até o término do exercício.

E

a ARO independe de prévia autorização do Senado Federal ou de cumprimento de limites e condições de endividamento, por se tratar de operação meramente provisória destinada a regularizar o fluxo de caixa.

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Q4290047

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290047 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), em especial quanto à renúncia de receitas, é correto afirmar que

A

o conceito de renúncia de receitas não compreende o crédito presumido, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos.

B

a concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá atender simultaneamente à demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

C

a renúncia de receita dispensa qualquer medida compensatória quando se referir a tributos de competência municipal, em razão da autonomia federativa e do princípio da capacidade tributária ativa.

D

o cancelamento, pelo Poder Judiciário, de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não configura renúncia de receita para fins da LRF, dispensando, portanto, as medidas compensatórias previstas nesta lei.

E

as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais, embora reduzam a arrecadação, submetem-se integralmente ao regime de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF.

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Q4290046

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290046 Direito Financeiro

No encerramento do segundo quadrimestre, o Tribunal de Contas competente verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Beta atingiu 48,30% da receita corrente líquida, ao passo que o limite global previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para esse poder, é de 49%. Diante da apuração, o Governador questiona ao seu corpo técnico quais medidas restritivas devem ser observadas. Considerando o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar:

A

por se encontrar abaixo do limite máximo de 49%, o Poder Executivo não está sujeito a qualquer vedação ou restrição relativa a despesas com pessoal, sendo livre a concessão de vantagens e a admissão de pessoal.

B

ultrapassado o limite máximo previsto na LRF, o ente terá prazo de oito quadrimestres para reconduzir a despesa aos limites legais, vedada qualquer restrição enquanto não esgotado tal prazo.

C

a despesa apurada ultrapassou o limite de alerta, fixado em noventa por cento do limite máximo, devendo o Tribunal de Contas alertar o poder, sem que disso decorra, contudo, vedação à concessão de vantagens ou admissão de pessoal.

D

o limite prudencial corresponde a noventa por cento do limite máximo, de modo que a despesa apurada já o ultrapassou, atraindo todas as vedações da LRF, inclusive a impossibilidade absoluta de qualquer contratação por tempo determinado.

E

tendo a despesa ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento do limite máximo, o Poder Executivo fica proibido de conceder vantagem ou aumento de remuneração, criar cargo, emprego ou função e admitir pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q4290045

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290045 Direito Financeiro

No final de fevereiro de determinado exercício financeiro, fortes chuvas provocaram o rompimento de uma barragem no Município Alfa, deixando centenas de famílias desabrigadas e exigindo socorro emergencial. O prefeito, diante da inexistência de dotação orçamentária específica e da impossibilidade de aguardar o trâmite legislativo ordinário, editou decreto abrindo crédito adicional para custear as despesas urgentes, dando ciência imediata ao Poder Legislativo. Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais previsto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que

A

o crédito aberto pelo prefeito é da espécie especial, pois foi destinado a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica, exigindo prévia autorização legislativa.

B

o crédito aberto é extraordinário e dispensa autorização legislativa prévia, sendo admitido apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

C

o crédito aberto, por se referir a despesa urgente, somente poderia ser efetivado mediante lei específica aprovada em regime de urgência pelo Poder Legislativo municipal.

D

os créditos extraordinários, embora dispensem autorização legislativa prévia, somente podem ser abertos pelo Presidente da República mediante medida provisória, vedada sua utilização no âmbito municipal.

E

o crédito extraordinário, uma vez aberto, vigora exclusivamente no exercício em que foi autorizado, vedada sua reabertura no exercício seguinte, ainda que o ato concessivo tenha ocorrido nos últimos meses do exercício.

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Q4289408

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289408 Direito Financeiro

No início do segundo semestre de determinado exercício financeiro, um assessor da área de finanças da Defensoria Pública do Estado Sigma encaminhou comunicação ao chefe de gabinete do Defensor Público-Geral a respeito do processo formativo do ciclo orçamentário e da necessidade de ser elaborada e encaminhada a respectiva proposta orçamentária anual.
A partir dos questionamentos formulados pelo referido chefe de gabinete, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta do assessor.

A

A proposta deve ser encaminhada pela Defensoria Pública à Assembleia Legislativa.

B

A ausência de encaminhamento da proposta importará na prorrogação dos termos da lei orçamentária vigente, corrigidos pelo índice oficial de inflação.

C

A proposta deve ser encaminhada ao Poder Executivo, que irá ajustá-la às propostas dos demais poderes e instituições autônomas, com o posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.

D

A ausência de encaminhamento da proposta importará na consideração, pelo órgão competente, dos valores da lei orçamentária vigente, ajustados pelos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

E

A ausência de encaminhamento da proposta importará na transferência desse munus para a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, que tomará por base a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q4288553

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288553 Direito Financeiro

A Constituição de determinado Estado foi alterada para estabelecer prazos próprios de encaminhamento e devolução dos projetos de PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). A emenda à Constituição estadual preservou a lógica de vigência do PPA a partir do segundo ano de mandato e a necessidade de compatibilidade da LDO com o plano vigente.
Para a resposta, considere que ainda não há lei complementar federal editada para disciplinar, em caráter geral, os prazos de elaboração e organização das leis orçamentárias.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre a alteração promovida na Constituição estadual.

A

É inconstitucional, pois os prazos constitucionais devem ser reproduzidos pelos Estados por força do princípio da simetria.

B

É inconstitucional, pois a reserva de lei complementar federal impede qualquer disciplina estadual sobre prazos orçamentários.

C

É constitucional somente se os prazos estaduais coincidirem integralmente com os prazos previstos para a União no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

D

É constitucional, pois matéria orçamentária estadual é de competência exclusiva do Estado, sem incidência dos artigos da Constituição Federal sobre o tema.

E

É constitucional, pois, inexistindo norma geral federal, o Estado pode exercer competência legislativa plena, observada a lógica do modelo constitucional.

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Q4287372

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287372 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o regime de execução da despesa aplicável aos casos expressamente definidos em lei, e que consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, é o regime de:

A

Restos a pagar.

B

Suplementação.

C

Despesas de exercícios anteriores.

D

Execução sumária.

E

Adiantamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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