Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 392

Q462704

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462704 Direito Financeiro

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser

A

feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.

B

feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

C

feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.

D

proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária.

E

emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

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Q462703

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462703 Direito Financeiro

Sobre o empenho é correto afirmar que

A

em nenhuma hipótese é permitido que o Município empenhe, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente.

B

via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

C

em caso de calamidade pública comprovada admite-se a realização de despesa sem prévio empenho.

D

a ordem de pagamento e a liquidação da despesa são pressupostos para o empenho.

E

não se admite a realização de empenho global de despesa contratual ou de despesa sujeita a parcelamento, sendo necessário empenho certo e específico.

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Q462702

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462702 Direito Financeiro

Compete à lei complementar disciplinar

A

o plano plurianual.

B

a dívida pública.

C

o orçamento anual.

D

as diretrizes orçamentárias.

E

os créditos adicionais.

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Q462272

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462272 Direito Financeiro

Dentre as opções a seguir, assinale a única que só pode ser veiculada por lei complementar.

A

Lei Concessiva de Créditos Adicionais.

B

Lei do Plano Plurianual.

C

Lei dispondo sobre o Exercício Financeiro.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Lei do Orçamento Anual.

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Q461156

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461156 Direito Financeiro

A respeito da Receita Pública, assinale a afirmativa correta.

A

As taxas pelo exercício do poder de polícia, o Imposto sobre a Renda (IR) e as taxas de ocupação de bem público são hipóteses de receitas derivadas.

B

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Serviços (ISS) e a contribuição de melhoria por obra pública são hipóteses de receitas originárias.

C

O empréstimo compulsório, o imposto extraordinário de guerra e a contribuição de iluminação pública são hipóteses de receitas derivadas.

D

O Imposto sobre a Renda (IR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e os dividendos auferidos pela participação de ente público em sociedade de economia mista são hipóteses de receitas originárias.

E

As taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis são receitas originárias, por terem por pressuposto uma atuação do Poder Público, enquanto impostos são receitas derivadas, por terem por pressuposto a atuação dos contribuintes.

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Q461155

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461155 Direito Financeiro

Em situação hipotética, uma Lei Complementar da União outorga à Caixa Econômica Federal a incumbência de emitir moeda e autoriza o Banco Central a promover empréstimo ao Tesouro Nacional.

Em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

A

As duas previsões são constitucionais.

B

Só a primeira previsão é constitucional.

C

Só a segunda previsão é constitucional.

D

As duas previsões são formalmente inconstitucionais, pois o tema seria de lei ordinária, não de lei complementar.

E

As duas previsões são materialmente inconstitucionais, pois violam texto expresso da Lei Maior.

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Q461152

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461152 Direito Financeiro

O valor dos royalties auferidos pelos Estados membros da Federação, em razão da exploração de minerais em seus territórios, tem natureza

A

tributária, pois é pago em razão da atividade econômica explorada pelo contribuinte.

B

tributária, pois é pago em razão da fiscalização desempenhada pelo Estado.

C

de receita derivada, pois não é tributo.

D

de receita originária, pois representa indenização pela atividade desempenhada no território do ente público.

E

de receita originária, pois representa alienação de minérios que pertencem ao Estado.

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Q460469

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460469 Direito Financeiro

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde à definição básica de

A

dívida pública flutuante.

B

dívida pública consolidada.

C

concessão de garantia.

D

refinanciamento da dívida mobiliária.

E

operação de crédito.

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Q460467

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460467 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, caso não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo

A

elaborará a proposta.

B

elaborará a Lei Orçamentária Anual.

C

votará a proposta elaborada pela Mesa Diretora.

D

considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.

E

determinará que o Poder Executivo a apresente no prazo de 30 dias.

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Q460466

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460466 Direito Financeiro

O Princípio da ________ , consagrado constitucionalmente, impõe que a lei orçamentária anual deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Completa corretamente a lacuna:

A

não-afetação dos impostos

B

programação

C

pureza

D

seletividade

E

universalidade

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Q460465

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460465 Direito Financeiro

Observada a classificação dos créditos adicionais, segundo o regramento legal que lhes é conferido, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados

A

suplementares.

B

ordinários.

C

extraordinários.

D

especiais.

E

imprevistos.

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Q460464

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460464 Direito Financeiro

As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se, nos termos da Lei n.º 4.320/64, como

A

investimentos.

B

despesas de custeio.

C

transferências correntes.

D

subvenções.

E

inversões financeiras.

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Q459878

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q459878 Direito Financeiro

14. Conforme previsto na Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fxe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

Um exercício.

B

Dois exercícios.

C

Três exercícios.

D

Quatro exercícios.

E

Cinco exercícios.

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Q452529

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor |

Q452529 Direito Financeiro

Sob a análise do Direito Financeiro, sobre Empréstimos Compulsórios, é correto afirmar que

A

a aplicação dos recursos não está necessariamente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

B

a aplicação dos recursos pode ser parcialmente desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

C

podem ser instituídos por lei ordinária para atender casos de calamidade pública.

D

podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com suas necessidades, mediante aprovação da maioria absoluta do Legislativo correlato.

E

a aplicação dos recursos é vinculada à despesa extraordinária que fundamentou sua instituição.

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Q452527

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor |

Q452527 Direito Financeiro

Acerca do imposto, sob o entendimento de Direito Financeiro, analise as assertivas abaixo.

I. O contribuinte não obtém vantagem direta ou contraprestação específica quando paga imposto.

II. O fato de os serviços públicos gerais prestados à população serem de má qualidade não a exime de pagar imposto.

III. Imposto é derivado de uma atuação estatal específica, sendo, portanto, espécie de tributo vinculado.

IV. A inexistência da atuação do Estado não impede que o fato tributado possa ser dimensionado com base na mensuração da despesa.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q452525

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor |

Q452525 Direito Financeiro

Acerca dos aspectos jurídicos do que se considera Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

A

O regramento do Direito Financeiro trata apenas do aspecto de destinação das receitas não tributárias.

B

Sobre as receitas tributárias, o regramento do Direito Financeiro trata da instituição, arrecadação e destinação dos recursos.

C

A fiscalização e a cobrança dos tributos também estão abarcadas pelo o que se considera Direito Financeiro.

D

Aplicação dos recursos arrecadados na área de saúde é matéria de Direito Financeiro.

E

Quando se fala em Sistema Financeiro Nacional, há de se entender como sendo aquele que está relacionado, unicamente, sob responsabilidade do Banco Central.

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Q448371

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |

Q448371 Direito Financeiro

Julgue o item , relativo a política fiscal e tributação.

Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.

Certo

Errado

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Q447819

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447819 Direito Financeiro

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

A

a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias

B

a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.

C

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual

D

a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

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Q447537

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447537 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, excluídas as deduções legais, é denominado

A

balanço contábil.

B

orçamento global líquido.

C

orçamento financeiro bruto.

D

recursos financeiros vinculados.

E

receita corrente líquida.

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Q446141

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446141 Direito Financeiro

Segundo Aliomar Baleeiro, nem todo o passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. (Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 633). Partindo desta premissa, a dívida pública

A

decorre de empréstimo público e o pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa corrente, da espécie transferência corrente.

B

somente será considerada despesa se ingressou nos cofres públicos a título de empréstimo público, posto que este é sempre uma receita tributária.

C

será apenas a dívida decorrente de atraso em liquidações e pagamentos de despesas e condenações judiciais por ilícitos dos agentes públicos.

D

não decorre de empréstimo público e não está prevista na lei orçamentária anual como despesa.

E

é sempre despesa corrente, seja para pagamento de juros, como para amortização da dívida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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