Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.357 questões
Ano: 2016
Banca:
Planexcon
Órgão:
Câmara de Pereiras - SP
Prova:
Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |
Q986727
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo território nacional, para metros relativos ao gasto público, a serem seguidos por todos os entes públicos da federação. Com efeito, as restrições orçamentárias tem por objetivo preservar a situação fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saúde financeira.
Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna:
Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes,
____________________________, segundo os critérios
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2016
Banca:
Planexcon
Órgão:
Câmara de Pereiras - SP
Prova:
Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |
Q986719
Direito Financeiro
No intuito de resguardar o patrimônio
público, a Lei de Responsabilidade Fiscal
institui em seu artigo 44 a vedação da
aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, mas, excetuou um caso,
sendo:
Ano: 2016
Banca:
Planexcon
Órgão:
Câmara de Pereiras - SP
Prova:
Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |
Q986718
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei
Complementar nº 101/00, a fim de
regulamentar o disposto no caput do artigo 169
da Constituição Federal, estabeleceu que a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
Ano: 2016
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Caldas Novas - GO
Prova:
CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Caldas Novas - GO - Agente Administrativo |
Q931294
Direito Financeiro
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos
entes públicos para custear os serviços públicos ou
para efetuar investimentos. Entre os estágios da despesa
pública, estão:
Ano: 2016
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |
Q897742
Direito Financeiro
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciou-se uma nova forma de administrar os
recursos públicos para obter equilíbrio das contas públicas, ou seja, a Gestão Fiscal Responsável.
Em vista dessa legislação, entende-se que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo de riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras...”
Contemplando a legislação, qual situação fere o princípio de transparência?
Em vista dessa legislação, entende-se que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo de riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras...”
Contemplando a legislação, qual situação fere o princípio de transparência?
Q866910
Direito Financeiro
O Orçamento Público tem a função básica
de organizar a programação dos gastos públicos.
Sobre isso é INCORRETO afirmar.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Taquaritinga - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |
Q863834
Direito Financeiro
Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente
líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo
período de apuração, promoveu atos de incentivo à
demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram
mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo
o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto
afirmar que o Município
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Taquaritinga - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |
Q863832
Direito Financeiro
“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.” Esse
conceito, previsto na Lei Complementar n° 101/2000, corresponde
à definição legal de
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847564
Direito Financeiro
Quintana et al. (2011) definem que a Lei Complementar nº 101, aprovada em 04 de maio de 2000, sob o aspecto de gestão pública, traz um novo parâmetro para as ações das pessoas que atuam como gestores no nível municipal, estadual e federal. Segundo os referidos autores, os pressupostos da referida Lei estão bem definidos em seu Art. 1º, a saber:
“(...) a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
Como é chamada essa Lei?
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auxiliar em Administração |
Q818400
Direito Financeiro
Dadas as afirmativas a respeito de orçamento público,
I. Estabelece a maioria das despesas a serem executadas pelo
setor público, com base em estimativa de receita.
II. Será objeto de controle pelo Poder Judiciário.
III. Será encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo
Legislativo.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2016 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q791785
Direito Financeiro
O Ministério da Saúde juntamente com outras organizações que atuam na área de saúde pública estabeleceu alguns indicadores mais utilizados nessa área. Do documento gerado pelo grupo de trabalho, foram extraídos os indicadores constantes do quadro 1.
Com base apenas nas informações constantes no quadro 1 e considerando as propriedades
dos indicadores do PPA, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Contador |
Q787541
Direito Financeiro
Segundo a Lei 4.320/64, o superávit do Orçamento Corrente classifica-se como:
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Contador |
Q787540
Direito Financeiro
Acerca das despesas públicas de acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital, já em utilização ou não.
II. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
I. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital, já em utilização ou não.
II. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775113
Direito Financeiro
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal I-
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos
casos de despesas expressamente definidos em lei e
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria para o fim
de realizar despesas, que não possam subordinar-se
ao processo normal de aplicação.
II- Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em
alcance nem a responsável por dois
adiantamentos.
III- Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a
adjudicação de obras e serviços serão regulados em
lei, respeitado o princípio da concorrência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775112
Direito Financeiro
De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO
DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal- analise as afirmativas:
I- Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos
dos bens móveis e imóveis.
II- Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e
imóveis terá por base o inventário analítico de cada
unidade administrativa e os elementos da escrituração
sintética na contabilidade.
III- Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos
devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775111
Direito Financeiro
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO
DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal- Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775110
Direito Financeiro
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO
DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal- Art. 75. O controle da execução orçamentária
compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775109
Direito Financeiro
De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO
DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal- Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se
em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina
ou calamidade pública.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775108
Direito Financeiro
De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO
DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal- Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto
de Lei de Orçamento que visem a:
I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio,
salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão II- conceder
dotação para o início de obra cujo projeto não
esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III- conceder dotação para instalação ou funcionamento
de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV- conceder dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução do Poder Legislativo
para concessão de auxílios e subvenções.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775107
Direito Financeiro
De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO
DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal- Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação
de Capital abrangerá:
I - as despesas e, como couber, também as receitas
previstas em planos especiais aprovados em lei e
destinados a atender a regiões ou a setores da
administração ou da economia;
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como
couber, as receitas que os constituam;
III - em anexos, as despesas de capital das entidades
referidas no Título X desta lei, com indicação das
respectivas receitas, para as quais forem previstas
transferências de capital.
Está correto o que se afirma em:
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