Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos ...

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Q931294 Direito Financeiro
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos ou para efetuar investimentos. Entre os estágios da despesa pública, estão:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, arts. 58, 62, 63 e 53: “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” “Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.” “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.” “Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.” A Lei nº 4.320/1964 disciplina, na execução da despesa, os estágios de empenho, liquidação e pagamento; 'lançamento' é ato ligado à receita pública, não à despesa.

Tema central: estágios da despesa pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui “estimativa”, que não é estágio da despesa pública previsto na Lei nº 4.320/1964, e ainda omite o pagamento, que integra a execução da despesa segundo os arts. 58, 62 e 63.
B
Errada
Incorreta porque traz “aprovisionamento”, expressão sem correspondência com os estágios legais da despesa pública na Lei nº 4.320/1964, cuja execução se dá por empenho, liquidação e pagamento.
C
Errada
Incorreta porque contém “lançamento”, e a Lei nº 4.320/1964, art. 53, define expressamente o lançamento como ato da receita, não da despesa. Além disso, a execução da despesa exige pagamento após a liquidação.
D
Certa
A alternativa D foi indicada como gabarito oficial na base, mas não reproduz corretamente a disciplina da Lei nº 4.320/1964: inclui “lançamento”, que o art. 53 vincula à receita pública, e omite “pagamento”, que integra a execução da despesa ao lado do empenho e da liquidação. Assim, a questão apresenta incompatibilidade material entre o gabarito oficial e o regime legal vigente.
Pegadinha da questão
A confusão foi misturar estágios da despesa com instituto da receita pública: “lançamento” não é estágio da despesa, mas da receita.
Dica para questões semelhantes
  • Na despesa pública, confronte sempre as alternativas com a sequência legal: empenho, liquidação e pagamento.
  • Se aparecer “lançamento”, verifique se a questão está tratando de receita, porque a Lei nº 4.320/1964 liga esse ato à receita pública.
  • Desconsidere expressões sem previsão legal específica, como “estimativa” e “aprovisionamento”, quando a pergunta cobrar estágios da despesa.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lançamento é estágio da RECEITA! ???

EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

ETAPAS DA RECEITA----> LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO

ESTÁGIOS DA DESPESA--->EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO


Ou seja, Gabarito completamente anulável


questão sem gabarito

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