Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 333

Q900165

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q900165 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as Receitas Tributárias são classificadas como Receitas

A

Originárias

B

Essenciais

C

Específicas

D

Correntes

E

Capitalizadas

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Q900163

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q900163 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, a lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal é a de

A

orçamento anual

B

análise bilateral

C

plano plurianual

D

relatório periódico

E

diretrizes orçamentárias

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Q897821

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897821 Direito Financeiro

Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado exercício da competência tributária, evitando-se a concessão ou ampliação arbitrária de incentivo ou benefício de natureza tributária. A esse respeito, é correto afirmar que a legislação brasileira prevê que

A

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro exercícios seguintes.

B

a renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, não alcançando a mera alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C

a renúncia de receitas compreende igualmente o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, sendo necessária a adoção de medidas compensatórias previamente à sua efetivação.

D

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não cumpra plenamente com esses requisitos.

E

se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de natureza tributária decorrer da implementação de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o benefício só entrará em vigor quando implementadas essas medidas.

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Q897820

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897820 Direito Financeiro

A respeito dos tipos de orçamentos públicos, é correto afirmar:

A

o orçamento por desempenho é o tipo de orçamento adotado pela legislação financeira brasileira e representa a manutenção, ano após ano, da mesma estrutura do orçamento anterior, com ajustes marginais nas receitas previstas e despesas autorizadas.

B

adotado no Brasil, o orçamento-programa busca dar ênfase aos objetivos finais a serem perseguidos pela ação do Estado, vinculando o planejamento estatal com a autorização das despesas no orçamento.

C

o orçamento base zero consiste na técnica de codificação dos subelementos de despesas orçamentárias por meio da utilização de sequências numéricas iniciadas com o dígito zero, seguidas da classificação funcional da despesa.

D

o orçamento clássico, adotado no Brasil, baseia-se na ausência de correlação entre as despesas autorizadas em anos seguidos, revendo-se, na integralidade, a cada ano, o mérito de cada ação orçamentária e a disponibilidade de recursos para seu financiamento.

E

o orçamento-programa visa a promover incentivos às unidades orçamentárias, por meio da ampliação dos recursos destinados a ações com bom desempenho em anos anteriores, colocando ênfase no objeto do gasto público.

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Q897819

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897819 Direito Financeiro

A Lei Complementar n^o 101/2000 trouxe importantes dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão de que

A

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto no caso de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

B

o reajustamento de valor de benefício ou serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

C

benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas, não podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

D

expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na seguridade social deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

E

a seguridade social deve integrar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q897789

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897789 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:

A

provimento de cargo público em qualquer área.

B

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

contratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.

D

concessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.

E

admissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia.

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Q893861

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q893861 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno.

O controle interno da administração pública está relacionado à ação exercida sobre si própria por parte da organização responsável pelo desempenho da atividade controlada.

Certo

Errado

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Q893715

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893715 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

A

Para realização de transferência voluntária, dispensa-se a exigência de previsão de contrapartida.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

Exige-se para sua realização, além das exigências estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias, a desobediência dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

D

Não há necessidade de vinculação da aplicação da verba para a finalidade à qual foi pleiteada.

E

Para sua consolidação, dispensa-se o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q893714

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893714 Direito Financeiro

Em relação ao empenho, é correto afirmar:

A

é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

B

o empenho ordinário é o utilizado para despesas de valor não previamente conhecido e com base periódica, como conta de luz por exemplo.

C

o empenho estimativo é aquele utilizado para a realização de despesas de valor previamente conhecido e ocorrerá apenas uma vez.

D

para cada empenho será extraído um documento chamado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos.

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Q893713

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893713 Direito Financeiro

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.

A

O princípio da unidade informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo permitindo-se o chamado orçamento paralelo.

B

O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6^o da Lei n^o 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias.

C

O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).

D

O princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da Lei n^o 4.320/64, estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano não precisando coincidir com o ano civil.

E

O princípio da exclusividade, consagrado no pará- grafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.

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Q893712

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893712 Direito Financeiro

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar:

A

a lei de diretrizes orçamentárias vige pelo período de doze meses e sua vigência coincide com o ano civil.

B

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por apenas uma das Casas do Congresso Nacional.

D

a aprovação das emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias independe de sua compatibilidade com o plano plurianual.

E

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas da Administração Pública federal, estadual e municipal e obedecerá ao estabelecido na lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Q893433

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação |

Q893433 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo a respeito de tecnologia da informação (TI) na administração pública.
O plano plurianual (PPA) contempla o conjunto de políticas públicas do governo por um período de quatro anos e o caminho para viabilizar as metas.

Certo

Errado

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Q889909

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889909 Direito Financeiro

Um município, que deixou de aplicar o percentual mínimo da sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, pretende firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros estaduais para prestação de serviços de fornecimento de refeições à população em situação de rua. Nesse caso, o convênio

A

não poderá ser firmado enquanto o município não comprovar que se encontra em dia com suas obrigações legais e constitucionais, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

poderá ser firmado, desde que o município convenente comprove que observou o limite constitucional relativo à saúde.

C

não poderá ser firmado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a suspensão do recebimento de transferências voluntárias por municípios que não observem os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

D

poderá ser firmado porque não há vedação legal à realização de transferências voluntárias entre entes federados para ações de assistência social.

E

não poderá ser firmado porque o caso retrata hipótese de transferência obrigatória, que se formaliza por meio de adesão a programa específico de política pública.

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Q889679

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889679 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar:
I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.
II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

Q884300

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q884300 Direito Financeiro

Segundo se depreende dos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a administração pública burocrática e imperativa cedeu espaço à administração pública gerencial. NÃO é um exemplo dessa alteração paradigmática:

A

A submissão ao princípio da eficiência.

B

A observância da participação popular.

C

A publicidade e transparência dos atos administrativos.

D

O princípio da consensualidade.

E

O princípio da legalidade estrita.

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Q883457

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q883457 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.

Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.

Certo

Errado

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Q882192

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882192 Direito Financeiro

Quanto à responsabilidade fiscal, é INCORRETO afirmar que:

A

Constitui renúncia de receita a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada, entre outros documentos, da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

As hipóteses de renúncia de receita estão previstas exaustivamente na lei, correspondendo à anistia, à remissão e ao subsídio.

D

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

E

É compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que esteja conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

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Q882087

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882087 Direito Financeiro

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

A

multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.

B

proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.

C

proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.

D

impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.

E

o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.

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Q882086

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882086 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos

A

os respectivos encargos sociais, com exceção dos beneficiários.

B

os respectivos encargos sociais, exceto os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos.

C

os valores relativos a funções e cargos eletivos, excetuando-se os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal.

D

os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais.

E

os respectivos encargos sociais, afora os valores de contribuições pagas para fins de previdência.

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Q882085

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882085 Direito Financeiro

O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em

A

dívida pública mobiliária.

B

operação de crédito.

C

concessão de garantias.

D

derivativo financeiro.

E

transferência de capital.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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