Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativ...

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Q882086

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882086 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos

os respectivos encargos sociais, com exceção dos beneficiários.

os respectivos encargos sociais, exceto os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos.

os valores relativos a funções e cargos eletivos, excetuando-se os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal.

os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais.

os respectivos encargos sociais, afora os valores de contribuições pagas para fins de previdência.

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