Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à ...

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Q882087

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882087 Direito Financeiro

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.

proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.

proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.

impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.

o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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