Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa to...

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Q897789

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897789 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:

provimento de cargo público em qualquer área.

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

contratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.

concessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.

admissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia.

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