a lei de diretrizes orçamentárias vige pelo período de doze meses e sua vigência coincide com o ano civil.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por apenas uma das Casas do Congresso Nacional.

a aprovação das emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias independe de sua compatibilidade com o plano plurianual.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas da Administração Pública federal, estadual e municipal e obedecerá ao estabelecido na lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.