A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regim...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q883457
Direito Financeiro
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de
despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos
Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura
de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final
do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem
aos respectivos limites.