Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 31

Q4015697

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015697 Direito Financeiro

As operações de crédito por antecipação de receita (ARO) destinam-se a cobrir insuficiências de caixa. Segundo a LRF, é vedada a realização de ARO:

A

No primeiro ano de mandato do Governador ou Prefeito.

B

No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

Sempre que a taxa de juros ultrapassar a meta SELIC do período.

D

Para o pagamento de salários atrasados de servidores estáveis.

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Q4015695

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015695 Direito Financeiro

No âmbito dos princípios orçamentários, a legislação financeira brasileira impõe que as receitas e despesas constem da lei orçamentária pelos seus valores totais, vedadas deduções que comprometam a transparência da programação fiscal. Em paralelo, exige-se que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública. A correlação correta entre os princípios descritos é:

A

O primeiro enunciado refere-se ao princípio da universalidade, e o segundo, ao princípio da unidade.

B

O primeiro enunciado refere-se ao princípio do orçamento bruto, e o segundo, ao princípio da universalidade.

C

O primeiro enunciado refere-se ao princípio da exclusividade, e o segundo, ao princípio da totalidade.

D

O primeiro enunciado refere-se ao princípio da unidade, e o segundo, ao princípio do orçamento bruto.

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Q4015692

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015692 Direito Financeiro

O Tribunal de Justiça possui créditos a receber decorrentes de multas aplicadas a empresas em processos administrativos. Após o prazo de pagamento, esses valores não tributários devem ser inscritos em Dívida Ativa. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária:

A

Goza de presunção de liquidez e certeza após a inscrição regular no livro próprio, servindo de título executivo extrajudicial.

B

Prescreve em 2 anos após o encerramento do exercício em que foi gerada.

C

Não permite a incidência de juros de mora por não possuir natureza de imposto.

D

Só pode ser cobrada se houver concordância expressa do devedor em audiência de conciliação.

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Q4013746

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista Administrativo |

Q4013746 Direito Financeiro

Ao tratar da previsão e da arrecadação da Receita Pública, o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. O descumprimento do disposto nesse artigo impede o ente federado de receber

A

qualquer espécie de transferência intergovernamental.

B

os recursos referentes ao Fundo de Participação decorrente da arrecadação de impostos.

C

transferências voluntárias de outro ente federado.

D

empréstimos de entidades e organismos internacionais.

E

os royalties do petróleo extraídos em sua área territorial.

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Q4011672

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista | IDECAN - 2026 - UNILAB - Odontólogo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro - Área: Civil |

Q4011672 Direito Financeiro

A autonomia financeira das universidades federais é exercida dentro dos limites da legislação orçamentária e das fontes de receita previstas em seus estatutos. No que tange à composição e à disciplina dos recursos financeiros da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.

A

As dotações orçamentárias da UNILAB são provenientes exclusivamente do Orçamento Geral da União (OGU), sendo vedada, por força do princípio da unidade orçamentária, a recepção de recursos oriundos de orçamentos estaduais ou municipais.

B

As receitas obtidas por meio de direitos autorais, patentes e exploração de marcas pertencentes à Instituição devem ser obrigatoriamente revertidas ao Tesouro Nacional, não integrando o rol de recursos financeiros próprios da Universidade.

C

A celebração de contratos e convênios com organismos internacionais constitui fonte de recurso extraordinária que depende de prévia autorização legislativa específica para cada instrumento firmado, dada a natureza da dotação.

D

O Regimento Geral da UNILAB estabelecerá as diretrizes para elaboração e execução orçamentárias, de acordo com a legislação em vigor.

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Q4011399

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011399 Direito Financeiro

De acordo com a LRF, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite (limite prudencial), fica vedado ao ente:

A

Receber o FPM.

B

Pagar os salários em dia.

C

Realizar sessões na Câmara Municipal.

D

Conceder vantagem, aumento ou reajuste de remuneração a qualquer título.

E

Arrecadar impostos.

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Q4011395

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011395 Direito Financeiro

As emendas impositivas ao orçamento municipal significam que:

A

Todas as despesas do orçamento tornaram-se obrigatórias.

B

O Judiciário passa a elaborar o orçamento.

C

O Prefeito pode ignorar a execução se não houver caixa.

D

O Legislativo tem reserva de uma parcela da receita para execução obrigatória de suas emendas.

E

O Município não precisa mais de LDO.

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Q4011379

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011379 Direito Financeiro

Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que se trata de uma transferência intergovernamental de natureza:

A

Tributária, decorrente da cobrança do ITBI estadual.

B

Negociada, para custeio exclusivo de saúde e educação.

C

Constitucional, baseada na arrecadação do IR e IPI.

D

Voluntária, condicionada ao desempenho fiscal.

E

Direta, referente à arrecadação do IPVA municipal.

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Q4010224

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q4010224 Direito Financeiro

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, o qual não pode exceder o limite dos créditos concedidos. Considerando suas ressalvas, é correto afirmar que é vedado aos Municípios:

A

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o tricentésimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

B

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o undécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

C

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

D

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o setuagésimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

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Q4005072

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005072 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 50% (cinqüenta por cento).

B

União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 50% (cinqüenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 50% (cinqüenta por cento).

E

União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 40% (quarenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q4004716

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |

Q4004716 Direito Financeiro

Quanto as receitas e despesas públicas, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:

I. O superávit do orçamento corrente, de acordo com a Lei 4.320/64, Artigo 11, § 2º é classificado como receita corrente.

II. A alienação de bens imóveis é classificada como receita de capital.

III. As despesas de custeio são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

IV. O emprenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q4001396

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Contador |

Q4001396 Direito Financeiro

As Operações de Crédito correspondem ao compromisso financeiro assumido pelo ente público em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, etc. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve seguir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis às operações gerais de crédito. Porém, não se equiparam ao conceito de Operação de Crédito:

A

Emissão de títulos públicos assumidas em virtude de lei.

B

Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

C

Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras.

D

Arrendamento mercantil.

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Q4001006

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001006 Direito Financeiro

Conforme os limites da despesa total com pessoal, é CORRETO afirmar que:

A

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União está limitada a 50% da receita corrente líquida, enquanto a dos Estados e Municípios está limitada a 60%.

B

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos.

C

Os Estados e os Municípios estão sujeitos ao mesmo limite global de despesa com pessoal, correspondente a 50% da receita corrente líquida.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites apenas para o Poder Executivo, não alcançando o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.

E

As despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial jamais são computadas para fins de verificação do limite legal.

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Q4000902

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000902 Direito Financeiro

Despesa pública pode ser entendida como a aplicação dos recursos arrecadados pelo Estado para atendimento das necessidades coletivas. Dessa forma, em relação à legislação vigente, é CORRETO afirmar que:

A

Despesas de capital destinam-se ao custeio rotineiro da máquina administrativa.

B

Despesas correntes contribuem para a formação de novos bens integrantes do patrimônio público.

C

Despesas de capital incluem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

D

Toda despesa pública depende de ingresso prévio de receita correspondente.

E

Despesas extraorçamentárias dependem de autorização prévia na LOA.

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Q4000898

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000898 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, constatou-se a necessidade de atender a uma despesa urgente e imprevisível, decorrente de calamidade pública, não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse caso, deve ser utilizado o crédito:

A

Suplementar, autorizado por decreto e com indicação obrigatória da fonte de recursos.

B

Especial, autorizado exclusivamente na própria LOA.

C

Extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevisíveis.

D

Especial, aberto por decreto do Executivo, sem autorização legislativa.

E

Suplementar, desde que haja excesso de arrecadação.

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Q4000896

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000896 Direito Financeiro

No sistema orçamentário brasileiro, o planejamento e a execução das políticas públicas são estruturados a partir de três instrumentos previstos constitucionalmente. Considerando o Art. 165 da CF/88, assinale CORRETAMENTE:

A

O PPA define metas anuais e detalha a execução física e financeira das despesas.

B

A LDO estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro.

C

A LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos.

D

O PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa do Poder Legislativo.

E

A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, funcionando como elo entre o PPA e a LOA.

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Q4000775

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo |

Q4000775 Direito Financeiro

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Sobre o contéudo desta lei, analise os itens a seguir.
I. Quando há referência ao Município, como um ente da Federação, estão compreendidos o Poder Executivo o Poder Legislativo e as respectivas administrações diretas.
II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3999743

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |

Q3999743 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta uma série de instrumentos para controle da transparência do equilíbrio na gestão fiscal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Critérios e forma de limitação de empenho.

B

Limites para inscrição em Restos a Pagar.

C

Anexo de Metas Fiscais.

D

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

Anexo de Riscos Fiscais.

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Q3999731

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |

Q3999731 Direito Financeiro

Ao longo do mês de fevereiro de 2026, o departamento de contabilidade do Ente Público verificou que a dotação para o pagamento das despesas de energia elétrica não é suficiente para pagar todas as faturas do ano. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Gestor público pode realizar a transferência de valores de uma dotação orçamentária corrente para outra, sem necessidade de autorização legislativa.

B

Deve ser realizada a solicitação para abertura de crédito adicional suplementar, que somente poderá ser autorizada se houverem recursos orçamentários disponíveis.

C

Não é permitida a anulação parcial de uma dotação orçamentária para abertura de crédito adicional.

D

Pode ser realizado empenho com valor superior ao saldo da dotação, devendo ser realizada a complementação antes do encerramento do exercício.

E

O Ente pode realizar a abertura de crédito adicional especial, que pode ser utilizado para atendimento de despesas previstas com valor insuficiente na Lei do Orçamento.

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Q3999726

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |

Q3999726 Direito Financeiro

O orçamento público é o instrumento legal que estabelece os montantes de receita e despesa que o Ente terá a disposição para o cumprimento das suas obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam do orçamento público:

I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - Dotações para juros da dívida pública e despesa com pessoal, previstas na proposta orçamentária, podem ser reduzidas, de forma discricionária, pelo Poder Legislativo.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Considerando que uma dotação orçamentária para despesa corrente foi excluída da proposta orçamentária durante sua tramitação, este valor poderá ser realocado para despesa corrente ou de capital, mediante autorização legislativa.

Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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