Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 112

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360353 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Assinale a alternativa que apresenta a destinação dos créditos especiais e a indicação da fonte de recursos.

A

Os créditos especiais são destinados a despesas não previstas na LOA, sem haver a necessidade de indicação de fonte de recursos.

B

Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; para a sua abertura pode ser usado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

C

Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, não sendo necessária a indicação de fonte de recurso.

D

Os créditos especiais são destinados a reforço de dotação orçamentária, podendo ser utilizados para a sua abertura os créditos resultantes de anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias.

E

Os créditos especiais são destinados a despesas não pagas em exercícios anteriores por insuficiência de caixa, não sendo necessária a indicação de fonte para o exercício vigente, pois é componente do orçamento anterior.

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Q4330513

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4330513 Direito Financeiro

Com base na Lei complementar 101, de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q4330512

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4330512 Direito Financeiro

Sobre a lei orçamentária anual (LOA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática programas e projetos que foram previstos no PPA e priorizados na LDO.
( ) Ela precisa ser votada e aprovada pelo poder legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais.
( ) É um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
( ) O texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente.

A

F – V – V – V

B

V – V – V – V

C

F – F – F – F

D

F – F – V – V

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Q4330511

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4330511 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

A

Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

B

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. O projeto é então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de julho de cada ano, para aprovação.

D

O poder executivo deve encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até uma data limite, definida pela Lei Orgânica do Município. A Câmara dos vereadores não tem um prazo para realizar a votação para cada cidade.

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Q4330510

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4330510 Direito Financeiro

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

A

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal.

B

Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

C

PPA é estabelecido por lei, com vigência de dez anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

D

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

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Q4270798

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270798 Direito Financeiro

Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?

A

50% da receita corrente líquida.

B

70% da receita corrente líquida.

C

60% da receita corrente líquida.

D

80% da receita corrente líquida.

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Q4270795

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270795 Direito Financeiro

O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em caso de calamidade pública é denominado de:

A

Crédito adicional especial.

B

Crédito adicional emergencial.

C

Crédito adicional extraordinário.

D

Crédito adicional suplementar.

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Q4270789

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270789 Direito Financeiro

A Responsabilidade Fiscal do ente público refere-se ao compromisso em equilibrar receitas e despesas, respeitando limites estabelecidos pela Legislação, visando garantir a sustentabilidade financeira e a transparência na gestão fiscal. Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

C

É facultado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

O refinanciamento da dívida pública constará na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional, sem separação.

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Q4270707

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270707 Direito Financeiro

Acerca da renúncia de receitas, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

B

A renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

Uma das condições da renúncia de receitas é a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D

Uma das condições da renúncia de receitas é estar desacompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q4270703

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270703 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são aqueles não previstos ou insuficientemente previstos na Lei Orçamentária. Assim, avalie as proposições:

I.O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação orçamentária.

II.O crédito especial é aquele destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III.Os créditos extraordinários são aqueles destinados a cobrir despesas que não foram suficientemente cobertas pela abertura dos créditos especiais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q4268990

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268990 Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

C

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bianual da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

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Q4268989

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268989 Direito Financeiro

Mediante Lei Complementar 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

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Q4268986

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268986 Direito Financeiro

A Lei 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sobre esta lei, assinale a alternativa incorreta.

A

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

C

A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substitui-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.

D

Entende-se por baixo crescimento, a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 10% (dez por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

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Q4268979

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268979 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 5% (cinco por cento) no primeiro.

A

F – V – V – F.

B

V – V – V – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – F.

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Q4268976

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Cirurgião Dentista | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q4268976 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR, Art. 115, não constitui um recurso financeiro do Município:

A

a receita tributária própria.

B

as multas arrecadadas pelo exercício do poder de polícia.

C

as doações e legados, com ou sem encargos, desde que aceitos pelo Prefeito.

D

produtos oriundos da zona rural do município.

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Q4268679

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268679 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas externas para a responsabilidade na gestão fiscal, buscando equilibrar as contas públicas e promover a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos. Qual é uma das medidas previstas em caso de não atendimento dos limites para despesas com pessoal por parte dos entes federativos? Assinale a opção CORRETA.

A

Suspensão do direito de greve dos servidores públicos.

B

Perda da autonomia federativa.

C

Redução do salário dos servidores públicos.

D

Impedimento para contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

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Q4253637

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253637 Direito Financeiro

Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - das operações de antecipação de receita orçamentária e venda de títulos públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As operações de antecipação de receita orçamentária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Ministério da Fazenda.

B

Os pedidos de autorização para o lançamento, oferta pública ou colocação no mercado de títulos da dívida pública, destinados a refinanciar títulos vincendos, devem ser encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios ao Ministério da Fazenda, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias úteis do primeiro vencimento dos títulos a serem refinanciados.

C

A venda de títulos da dívida pública por seus emissores será efetuada, obrigatoriamente, em leilões públicos eletrônicos realizados pelo Banco Central do Brasil ou por entidade auto reguladora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

D

O Senado Federal solicitará ao Banco Central do Brasil, quando julgar necessário, a fiscalização de operação de crédito específica junto à instituição financeira credora.

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Q4253636

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253636 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - disposições finais e transitórias, assinale a alternativa incorreta.

A

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

B

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

C

Os estado prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

D

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q4253635

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253635 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Recondução da Dívida aos Limites, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B

As normas desta legislação serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

C

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q4253623

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253623 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa gastos e despesas para o ano seguinte. Sobre a LOA, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

B

Na LOA, os gastos governamentais estão separados por assunto ou por áreas de governo, como saúde, educação, transporte e segurança. E cada uma dessas áreas possui seus programas e ações orçamentárias.

C

Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros e lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

D

Trata-se de um único documento, constituído por duas partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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