Com base na Lei complementar 101, de 2000, que
estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a
alternativa incorreta.

Question

Com base na Lei complementar 101, de 2000, que
estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a
alternativa incorreta. Alternativa A: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação.  Ou Alternativa B: Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios. Ou Alternativa C: Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos correntes
ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde. Ou Alternativa D: A destinação de recursos para direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas não deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.

Instituto UniFil · Accepted Answer

Alternativa [D] A destinação de recursos para direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas não deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.

Com base na Lei complementar 101, de 2000, que estabelece a...

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