Com base na Lei complementar 101, de 2000, que
estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a
alternativa incorreta.

Question

Com base na Lei complementar 101, de 2000, que
estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a
alternativa incorreta. Alternativa A: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação.  Ou Alternativa B: Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios. Ou Alternativa C: Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos correntes
ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde. Ou Alternativa D: A destinação de recursos para direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas não deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A destinação de recursos para direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas não deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Complementar nº 101/2000, art. 26, caput, exige que a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas observe o seguinte: "deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais." A alternativa D nega a exigência de autorização por lei específica e, por contrariar esse comando, é a incorreta solicitada.Tema central: Destinação de recursos públicosAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 11, caput, da LRF estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente, exatamente como afirma a alternativa.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 17, caput, da LRF. A definição exige despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, com obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios. A alternativa preserva todos esses elementos, inclusive o requisito temporal.CErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz o conceito do art. 25, caput, da LRF: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, excluídas as transferências decorrentes de determinação constitucional ou legal e os recursos destinados ao SUS. Sua construção sintática não representa divergência em relação ao texto legal.DCertaO atendimento às condições da LDO e a previsão no orçamento ou em créditos adicionais não substituem a autorização por lei específica.Pegadinha da questãoA banca inseriu a palavra "não" antes da exigência de autorização por lei específica, invertendo o comando legal e mantendo as demais exigências. Como se pede a alternativa incorreta, essa inversão torna D o gabarito.Dica para questões semelhantesNo art. 26, confira a presença cumulativa de autorização por lei específica, atendimento às condições da LDO e previsão no orçamento ou em créditos adicionais.Na despesa obrigatória de caráter continuado, o prazo legal é superior a dois exercícios, e não igual a dois.No conceito de transferência voluntária, verifique as exclusões: determinação constitucional, determinação legal e recursos destinados ao SUS.

Com base na Lei complementar 101, de 2000, que estabelece a...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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