Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.554 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Tesoureiro |
Q4352517
Direito Financeiro
Acerca do controle da execução orçamentária
delineado na Lei nº 4.320/1964, assinale a
alternativa correta.
Q4351971
Direito Financeiro
Uma unidade propõe ampliar um serviço institucional,
medida que acarretará aumento da despesa pública.
Para instruir o processo, o Tecnólogo em Gestão Pública
deverá observar as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Nos termos da LC nº 101/2000, a proposta deverá ser acompanhada de
Nos termos da LC nº 101/2000, a proposta deverá ser acompanhada de
Q4351969
Direito Financeiro
Uma iniciativa institucional de duração plurianual foi
incluída no PPA e definida como prioridade para o
exercício seguinte na LDO. Durante a elaboração da
LOA, entretanto, foi consignada dotação insuficiente
para que a unidade assuma a obrigação pelo valor
integral previsto.
A análise tecnicamente adequada é a de que
A análise tecnicamente adequada é a de que
Q4349551
Direito Financeiro
Augusto, prefeito do Município de Gama, ciente de que estava a
exatos 120 dias do término de seu mandato, enviou um projeto à
Câmara Municipal concedendo um robusto reajuste real e geral
aos servidores da saúde. A lei foi aprovada e sancionada
imediatamente. Para embasar a sua decisão e afastar
apontamentos do Tribunal de Contas, o prefeito apresentou um
laudo contábil irrefutável demonstrando que, mesmo com o
aumento, as despesas totais com pessoal do Executivo
comprometeriam apenas 48% da Receita Corrente Líquida,
mantendo o município em patamar bastante inferior ao limite
prudencial estipulado pela legislação fiscal. O Ministério Público
local, contudo, ajuizou ação civil pleiteando o desfazimento do
reajuste.
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:
Q4349537
Direito Financeiro
O Estado de Alfa editou lei autorizando o Poder Executivo a
utilizar
percentual dos valores depositados judicial e
extrajudicialmente em processos nos quais o ente estadual não
figura como parte. Segundo a lei, os recursos seriam transferidos
para conta centralizada, com destinação ao custeio de programas
públicos e ao pagamento de obrigações estatais, assegurada a
recomposição futura dos valores quando determinado o
levantamento judicial.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349355
Direito Financeiro
Texto associado
Quanto ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre
alterações na legislação tributária bem como estabelecer a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349353
Direito Financeiro
Texto associado
Quanto ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ficam
suspensas a tramitação e a apreciação do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso Nacional, em razão
da proibição de emendas constitucionais no período.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |
Q4345476
Direito Financeiro
Um município pretende iniciar a construção de um hospital regional no segundo ano de gestão. Constatou-se que a obra não está prevista no Plano Plurianual (PPA), embora conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício.
À luz dos instrumentos de planejamento governamental, a inclusão e execução dessa despesa na LOA sem previsão prévia no PPA configura:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344017
Direito Financeiro
No que concerne à dívida pública, julgue os itens que se seguem, de acordo com a LRF.
I A dívida pública consolidada contempla as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
II O ente federado que extrapolar o limite da dívida pública consolidada, enquanto perdurar esse excesso, não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive para pagamento da dívida mobiliária.
III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344016
Direito Financeiro
Acerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta,
considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344015
Direito Financeiro
A respeito do crédito público, assinale a opção correta, com base
na LRF.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344014
Direito Financeiro
Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios,
julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser fracionado quando o valor devido pela fazenda pública superar em três vezes o limite definido pelo ente federado para as requisições de pequeno valor (RPV), circunstância em que apenas o excedente será pago via precatório, ao passo que o montante contemplado pela superpreferência será executado integralmente via RPV. II A vedação atinente à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago alcança as situações de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. III A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de parte dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais sejam parte os estados, para fins de pagamento de débitos de precatórios.
Assinale a opção correta.
I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser fracionado quando o valor devido pela fazenda pública superar em três vezes o limite definido pelo ente federado para as requisições de pequeno valor (RPV), circunstância em que apenas o excedente será pago via precatório, ao passo que o montante contemplado pela superpreferência será executado integralmente via RPV. II A vedação atinente à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago alcança as situações de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. III A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de parte dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais sejam parte os estados, para fins de pagamento de débitos de precatórios.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344013
Direito Financeiro
De acordo com a classificação das despesas de capital prevista na
Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que são apresentados,
respectivamente, despesa que caracteriza inversão financeira e
despesa que caracteriza investimento.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344012
Direito Financeiro
Acerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a
opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344009
Direito Financeiro
A respeito da disciplina constitucional relativa às leis
orçamentárias, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343206
Direito Financeiro
O art. 144 da Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba estabelece as vedações aplicáveis ao regime de finanças e
orçamento local, com o escopo de assegurar a regularidade da gestão fiscal e a submissão do Poder Executivo ao controle
legiferante. Com base nos preceitos normativos que regem as proibições e limites financeiros do município, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343205
Direito Financeiro
No que concerne ao regime jurídico das finanças públicas e às diretrizes orçamentárias delineadas pela Lei Orgânica do
Município (LOM) de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. II. Diante da rejeição do projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, a legislação local determina que prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízos das sanções cabíveis. III. Os créditos especiais e extraordinários geram a reabertura nos limites de seus saldos e a incorporação ao orçamento do exercício subsequente, inviabilizando a vigência vinculada ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. II. Diante da rejeição do projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, a legislação local determina que prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízos das sanções cabíveis. III. Os créditos especiais e extraordinários geram a reabertura nos limites de seus saldos e a incorporação ao orçamento do exercício subsequente, inviabilizando a vigência vinculada ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343202
Direito Financeiro
Helena, Procuradora Jurídica do Município Alfa, recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Fazenda acerca da
legalidade de operação financeira em estudo pela Administração Pública municipal. A proposta analisada pelo Poder Executivo consiste na realização de cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de créditos tributários e não tributários já
constituídos e reconhecidos pelos respectivos devedores, mediante autorização legislativa específica. Conforme a modelagem apresentada, o município pretende transferir a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o direito autônomo ao recebimento dos créditos cedidos, preservando-se a natureza originária do crédito, suas garantias e privilégios, bem como os critérios de atualização, os valores correspondentes ao principal, juros e multas, as condições de pagamento e os prazos originalmente estabelecidos. Na análise
da operação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca dos efeitos orçamentários da cessão, especialmente
quanto ao tratamento jurídico da receita decorrente da operação e às limitações impostas pela legislação financeira quanto
à sua aplicação. Com base na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que a receita de capital decorrente da cessão onerosa de
direitos creditórios deverá ser destinada, em pelo menos cinquenta por cento, a despesas associadas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343201
Direito Financeiro
Júlia, Procuradora Jurídica do Município Delta, participou de reunião do Conselho Deliberativo do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), convocada para discutir a política anual de investimentos dos recursos previdenciários. Durante
os debates, os conselheiros destacaram a necessidade de ampliar a rentabilidade da carteira, observadas as condições de
mercado e os critérios de proteção e prudência financeira previstos na legislação. Ao longo da reunião, foram apresentadas
diferentes alternativas de investimento; algumas voltadas ao fortalecimento da economia regional e outras destinadas à
obtenção de maior retorno financeiro para o fundo previdenciário. Antes da deliberação final, os conselheiros solicitaram
manifestação da Procuradora Jurídica acerca da compatibilidade jurídica das propostas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz das vedações estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes propostas de aplicação das
disponibilidades de caixa do RPPS:
I. Aquisição de títulos da dívida pública emitidos por estado ou município. II. Aquisição de ações e outros papéis emitidos por empresa controlada pelo Município Delta. III. Concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados do RPPS e ao Poder Público, inclusive às empresas por ele controladas.
Está correto o que se afirma em
I. Aquisição de títulos da dívida pública emitidos por estado ou município. II. Aquisição de ações e outros papéis emitidos por empresa controlada pelo Município Delta. III. Concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados do RPPS e ao Poder Público, inclusive às empresas por ele controladas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342140
Direito Financeiro
O prefeito de Matinhos - PR, com o intuito de ter plena noção de como está organizada a arrecadação
municipal, procura-lhe para que você o esclareça sobre o assunto. Com base no Código Tributário Municipal, particularmente quanto ao instituto "arrecadação municipal" (arts. 10-12), julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU.
(__) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.
(__) Compõem a receita tributária do Município de Matinhos as Contribuições para o Custeio de Regime Próprio de Previdência Social – CRPPS.
(__) O Município divulgará, até o antepenúltimo dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
(__) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU.
(__) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.
(__) Compõem a receita tributária do Município de Matinhos as Contribuições para o Custeio de Regime Próprio de Previdência Social – CRPPS.
(__) O Município divulgará, até o antepenúltimo dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
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