Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344014
Direito Financeiro
Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios,
julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser fracionado quando o valor devido pela fazenda pública superar em três vezes o limite definido pelo ente federado para as requisições de pequeno valor (RPV), circunstância em que apenas o excedente será pago via precatório, ao passo que o montante contemplado pela superpreferência será executado integralmente via RPV. II A vedação atinente à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago alcança as situações de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. III A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de parte dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais sejam parte os estados, para fins de pagamento de débitos de precatórios.
Assinale a opção correta.
I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser fracionado quando o valor devido pela fazenda pública superar em três vezes o limite definido pelo ente federado para as requisições de pequeno valor (RPV), circunstância em que apenas o excedente será pago via precatório, ao passo que o montante contemplado pela superpreferência será executado integralmente via RPV. II A vedação atinente à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago alcança as situações de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. III A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de parte dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais sejam parte os estados, para fins de pagamento de débitos de precatórios.
Assinale a opção correta.