Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
Foram encontradas 333 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |
Q3580097
Direito Financeiro
"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro
significa identificar as normas que lhe são próprias, não
criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a
matéria específica e fazendo incidir sobre ela um plexo
de princípios e regras que lhe dão certa identidade. É
como se um facho de luz recaísse sobre determinado
ponto, iluminando-o, dando-lhe claridade e apartando-o
dos demais. A partir daí identifica-se um feixe de assunto
que é diferente dos demais."
(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Econômicas |
Q3579919
Direito Financeiro
Considerando os princípios orçamentários que orientam a gestão
pública no Brasil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |
Q3578702
Direito Financeiro
De acordo com o princípio orçamentário da especificação, também
chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas
devem ser detalhadas no orçamento para garantir transparência e
controle da execução orçamentária. No entanto, a legislação
admite exceções a esse princípio.
Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem
I. Reserva de contingência
II. Transferências tributárias
III. Despesas com manutenção do ensino fundamental
Está correto o que se apresenta em
Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem
I. Reserva de contingência
II. Transferências tributárias
III. Despesas com manutenção do ensino fundamental
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q3578047
Direito Financeiro
Impõe a Lei n° 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar
a política econômica-financeira, e o programa de trabalho
do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de
Q3573029
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da Exclusividade
orienta que a Lei Orçamentária não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa
exceção a esse dispositivo, a autorização para a
abertura de créditos
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |
Q3564209
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de
Direito Financeiro, a criação ou o aumento de tributos é
prerrogativa exclusiva da lei. Considerando isso, o
recolhimento de todas as receitas será feito em estrita
observância ao princípio de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |
Q3552812
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que cada
ente da federação deve elaborar um único
orçamento anual, reunindo todas as suas receitas
e despesas previstas para o exercício financeiro,
é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552764
Direito Financeiro
Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas
devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa
que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |
Q3552680
Direito Financeiro
À luz dos princípios orçamentários, a polêmica sobre o
chamado “orçamento secreto” repousa sobretudo no
descumprimento do(a)
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q3552666
Direito Financeiro
Um município está elaborando sua Lei Orçamentária
Anual (LOA) para o próximo exercício. Em um dos
anexos da proposta orçamentária, a equipe técnica
decide apresentar um consolidado das despesas por
órgão, sem, contudo, detalhar o que cada órgão gastará
em termos de investimentos, custeio ou pagamento de
pessoal, justificando que a plenitude do detalhamento
tornaria o documento excessivamente extenso. Além
disso, para fins de simplificação, a proposta não
discrimina a totalidade das receitas previstas,
apresentando apenas um montante global da
arrecadação esperada. Essa abordagem é criticada por
um grupo de vereadores, que alegam que tal estrutura
dificulta a fiscalização e a compreensão pública do
orçamento. Diante dos princípios orçamentários
aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, assinale a
alternativa que apresenta os princípios violados pela
forma de apresentação do orçamento municipal.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q3552662
Direito Financeiro
Um estado da federação, buscando inovar em políticas
públicas e garantir recursos para seu programa de
desenvolvimento sustentável, instituiu, via lei específica,
o "Fundo Estadual de Transição Ecológica". Esta lei
estabelece que 1,5% da arrecadação líquida do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
será vinculada a esse fundo, para financiar
exclusivamente projetos de infraestrutura verde e
tecnologias limpas. Adicionalmente, o Art. 5º da mesma
lei confere ao Poder Executivo a prerrogativa de, em
caso de frustração da receita do IPVA que comprometa
a execução dos projetos do fundo, abrir créditos
suplementares por decreto para a complementação
das dotações, desde que o montante não ultrapasse
0,3% da Receita Corrente Líquida anual do estado. A Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte, ao
tratar das metas fiscais, reforça a relevância do Fundo,
mas a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício em
questão incorpora integralmente as receitas e despesas
do Fundo Estadual de Transição Ecológica.
Considerando os princípios e as normas do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a conformidade da iniciativa descrita.
Considerando os princípios e as normas do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a conformidade da iniciativa descrita.
Ano: 2025
Banca:
Câmara de Ponte Nova - MG
Órgão:
Câmara de Ponte Nova - MG
Prova:
Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |
Q3544852
Direito Financeiro
Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - Exame de Suficiência nº 1/2025.
A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Contabilidade |
Q3540227
Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários
aplicados ao setor público brasileiro, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
( ) O princípio do orçamento bruto estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O princípio da não vinculação da receita de impostos dispõe que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
( ) O princípio do orçamento bruto estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O princípio da não vinculação da receita de impostos dispõe que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530713
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |
Q3527354
Direito Financeiro
Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas
Gerais de Direito Financeiro, a aquisição de material, o
fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão
regulados em lei, respeitado o princípio da:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |
Q3523604
Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais sobre Direito Financeiro, assinale
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |
Q3520912
Direito Financeiro
О сontrolador interno de uma Prefeitura Municipal está analisando a proposta de
Lei Orçamentária Anual (LOA) e verifica que a Secretaria da Fazenda apresentou como receita líquida
os valores que seriam transferidos a um consórcio público regional, subtraindo-os diretamente da
previsão de arrecadação. O controlador alerta que tal prática fere um princípio orçamentário
consagrado na Lei nº 4.320/1964, pois mascara o montante real das receitas e despesas públicas. O
princípio orçamentário violado pela prática descrita é o princípio do(a)
Q3520737
Direito Financeiro
Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que
definiam obrigações de caráter tributário não
relacionadas diretamente à previsão de receitas e à
fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a
regularidade desse procedimento diante das normas
que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil.
Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |
Q3506431
Direito Financeiro
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico,
VEDA-SE(VEDAM-SE)
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |
Q3504506
Direito Financeiro
De acordo com os princípios da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o princípio do equilíbrio estabelece que:
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