Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
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I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os entes políticos.
II De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
A afirmação acima faz referência ao Princípio Orçamentário da:
A gestão de recursos públicos impõe a todos os responsáveis o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhes foram confiados, um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito conhecido como accountability. A prestação de contas não é uma mera formalidade, mas um instrumento essencial de transparência e controle, que sujeita o gestor à responsabilização por seus atos. A Constituição Federal e as leis de finanças públicas definem claramente o alcance dessa obrigação. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O dever de prestar contas se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.
(__)A obrigação de prestar contas é restrita aos agentes políticos e aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo-se de tal dever os particulares que recebem subvenções ou outros auxílios do poder público.
(__)A omissão no dever de prestar contas ou a ocorrência de desfalque de recursos públicos sujeita o responsável exclusivamente a sanções de natureza política, como a perda de direitos políticos, não cabendo a cobrança do ressarcimento do dano.
(__)A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que visa apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, com o objetivo de obter o respectivo ressarcimento, sendo instaurado diante da não comprovação da aplicação de recursos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O princípio da exclusividade estabelece que na LOA não poderá conter nenhuma matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa.
( ) De acordo com o princípio da unidade todas as receitas e todas as despesas do Estado deverão constar no orçamento.
( ) Uma das exceções ao princípio da especificação é a reserva de urgência.
( ) De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas deverão constar no orçamento pelo seu valor já deduzido das parcelas de transferências obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
Em meio às falas, um cidadão questionou em voz alta:
— "Se o problema é falta de recursos, por que o município não pode simplesmente aumentar os gastos do CREAS imediatamente? Afinal, a população precisa, e não dá para esperar outro orçamento!"
Diante da dúvida, o advogado do CREAS foi chamado para esclarecer juridicamente o porquê de não ser possível ampliar os gastos sem a devida previsão legal.
Assinale a alternativa correta:
O princípio orçamentário da Exclusividade está expresso na Constituição Federal e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A determinação tem como objetivo restringir a LOA a temas relativos apenas ao orçamento público. Contudo, a própria Constituição Federal autoriza que na LOA constem temas, sem ferir o princípio orçamentário da Exclusividade, não restritos à previsão da receita e à fixação da despesa. Esses temas são as autorizações para:
1. Pagamento de despesas sem prévio empenho.
2. Abertura de créditos suplementares.
3. Contratação de operações de crédito.
4. Arrecadação de receitas de exercícios anteriores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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