Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

Quais os princípios norteadores da Lei 4.320 de 17 de março de 1964?

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

Compreendem receitas de capital, EXCETO

O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o

Considere as afirmativas seguintes acerca da Lei Federal Nº 4320/64.

I. O balanço orçamentário apresenta o resultado corrente e o resultado de capital, ocorrendo superávit do orçamento corrente quando a despesa corrente for superior à despesa de capital.

II. No balanço orçamentário, devem ser demonstradas as variações previstas, sejam elas ativas ou passivas, em comparação com as variações realizadas.

III. O excesso das receitas previstas em relação às receitas executadas é denominado déficit de arrecadação.

IV. O fato de parte da despesa prevista no orçamento deixar de ser executada é indicativo de economia orçamentária.

V. Segundo a Lei 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

O número de afirmativas INCORRETAS é:

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais que será feita através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

As afirmativas CORRETAS são:

Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.

II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

III. Projeto de Lei de Orçamento.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

As afirmativas CORRETAS são:

Assinale a alternativa que apresenta o regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública de acordo com a Lei nº 4.320/1964.

Assinale a opção que não representa uma exceção ao princípio orçamentário da não afetação das receitas de impostos.

O Orçamento Público é o ato administrativo, revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um determinado período de tempo. Deve compreender o montante de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e entidades públicas e fi xar o montante dos recursos a serem aplicados pelos mesmos na realização/manutenção dos serviços públicos. Para a elaboração do orçamento deverão ser observadas primícias, orientações e recomendações. Em relação a estes Princípios que norteiam o Orçamento Público, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, condição considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Esse princípio possibilita ao Legislativo

Com relação as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pode-se afirmar:

I - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

II - Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

III - Classificam-se como subvenções as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

IV - Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

A chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste na