Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de ...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829838
Direito Financeiro
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações
de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida
vedação traduz-se no princípio orçamentário