Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
Foram encontradas 333 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |
Q3664030
Direito Financeiro
No Brasil, a elaboração do orçamento anual é
norteada por princípios previstos em legislação.
Um deles determina que a Lei de Orçamento não
conterá matéria estranha à previsão da receita e à
fixação da despesa, a fim de evitar tentativas de
parlamentares de se beneficiarem de seu
processo legislativo diferenciado. Trata-se do:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria |
Q3663853
Direito Financeiro
A Constituição da República de 1988 veda a
transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos orçamentários de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa. Tal
determinação é alçada ao status de princípio
orçamentário, nominado:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |
Q3653389
Direito Financeiro
Podemos entender princípios como normas gerais que,
pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco,
fundamentam o sistema jurídico. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que trata-se do princípio
orçamentário pelo qual o orçamento deve conter todas
as receitas e despesas do Estado.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3642088
Direito Financeiro
Considerando seu caráter nacional, nos termos da Lei
nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, ela
estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |
Q3581592
Direito Financeiro
Durante os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, é
imperativa a necessidade de que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício
financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Nesse sentido,
assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário aplicável.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo |
Q3580645
Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019) define que os princípios
orçamentários derivam de determinadas normas jurídicas. Sendo assim, assinale a alternativa que
indica o princípio orçamentário que NÃO deriva da Lei Federal nº 4.320/1964.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |
Q3563323
Direito Financeiro
Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária
Anual do Município de Bom Jesus fora
encaminhado para apreciação sem a fixação de
despesas para a Secretaria de Obras. Além disso,
o total das despesas orçamentárias fixadas
ultrapassa em 20% o montante das receitas
previstas para o exercício. Neste caso, é correto
afirmar que foram violados, respectivamente, os
princípios:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auxiliar Contábil e Financeiro |
Q3068116
Direito Financeiro
Acerca dos princípios que regem o Planejamento e
Orçamento Público no contexto da Lei Orçamentária
Anual (LOA), analise as seguintes afirmações e assinale
a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |
Q2347118
Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de
Direito Financeiro, sobre os princípios regentes da lei
orçamentária, analisar os itens abaixo:
I. Unidade. II. Seletividade. III. Universalidade. IV. Anualidade.
Estão CORRETOS:
I. Unidade. II. Seletividade. III. Universalidade. IV. Anualidade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322277
Direito Financeiro
Idealize que determinada lei ordinária federal, recém editada,
autorizou a criação de um sítio eletrônico vinculado ao Tribunal
de Contas da União, o qual terá por função precípua divulgar
informações sobre finanças públicas de todos os entes da
Federação Brasileira, tais como arrecadação, relatório da
execução do orçamento público do ente público, balanço
consolidado, resumo de contratos firmados, relação mensal de
compras feitas;
Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma ofende o princípio federativo, na medida em que submete os estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas;
Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que:
Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma ofende o princípio federativo, na medida em que submete os estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas;
Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322101
Direito Financeiro
Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu
algumas orientações para a equipe de planejamento
orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o
objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa
que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para
acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do
exercício financeiro seguinte.
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283329
Direito Financeiro
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q2257637
Direito Financeiro
A vedação constitucional quanto à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, decorre do princípio orçamentário
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |
Q2217728
Direito Financeiro
Um dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, ou seja, que
consta explicitamente na Constituição Federal, é também um dos princípios orçamentários, o que se
justifica pelo orçamento anual ser apresentado em forma de lei, a qual deve ser levada ao
conhecimento público para ter eficácia. Esse é o Princípio da:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215806
Direito Financeiro
Os fundos públicos especiais consistem em exceção
constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios
do direito financeiro brasileiro:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212298
Direito Financeiro
Na execução das despesas públicas, é fundamental
observar os princípios orçamentários, que orientam a
correta utilização dos recursos públicos. Dentre os
princípios orçamentários, destaca-se o princípio da:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2169058
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, a respeito do exercício financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. (_) As receitas são computadas pelo regime de competência. (_) As despesas são computadas pelo regime de caixa.
(_) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. (_) As receitas são computadas pelo regime de competência. (_) As despesas são computadas pelo regime de caixa.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |
Q2158171
Direito Financeiro
No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária
Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de
créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156674
Direito Financeiro
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade
financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita
de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é
expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza
para
I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.
Estão certos apenas os itens
I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134206
Direito Financeiro
O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu
valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao
Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele
autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da
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