Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso - Página 2

Q4246958

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246958 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no tema e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir:

I.Enquanto os créditos suplementares têm por finalidade o reforço de uma dotação orçamentária já existente, os créditos especiais visam atender a despesas para as quais não haja previsão de dotação específica na LOA.
II.Entre as fontes de recursos admitidas para a abertura de créditos adicionais, encontra-se a reserva de contingência, conforme expressamente estabelecido na Lei Federal n.º 4.320/1964.
III.A aprovação e a abertura de créditos especiais e extraordinários estão condicionadas à indicação prévia de recursos disponíveis, admitindo-se, para esse fim, a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4246344

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |

Q4246344 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento municipal, verificou-se a abertura de créditos adicionais, inscrição de despesas em restos a pagar, necessidade de limitação de empenho em razão de frustração de receitas e extrapolação de limites fiscais, além da publicação dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II, III, IV, VI, VII e IX estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III, IV, V, VI, VIII e IX estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II, III, IV, V, VI, VII e IX estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III, V, VI, VII, VIII e IX estão corretas.

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Q4245503

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245503 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Como regra decorrente do princípio da anualidade, as autorizações orçamentárias se esgotam com o término do exercício financeiro. No entanto, para garantir a continuidade da máquina pública e lidar com imprevistos, a legislação prevê o mecanismo dos créditos adicionais, estabelecendo exceções temporais bem delimitadas para sua vigência. Considerando estritamente as regras de vigência e as fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais previstas no texto da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de arrecadação caracteriza-se pelo saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício, sendo que, para fins de apuração do recurso disponível, dispensa-se a dedução de quaisquer valores de créditos adicionais já abertos no período.

B

Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para sua abertura, sendo obrigatória a prévia exposição de motivos por parte do Poder Executivo; contudo, por força do princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual jamais poderá conter autorização prévia para a abertura de créditos suplementares.

C

O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, sendo definido em lei como a diferença positiva entre o ativo real e o passivo real, desde que conjugados os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Diante de despesas urgentes e imprevistas (como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública), os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, o qual dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, possuindo vigência improrrogável e adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem qualquer hipótese de transposição de saldos.

E

Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo os créditos especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigorar até o término do exercício financeiro subsequente.

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Q4243500

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243500 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento público, verificou-se a necessidade de abertura de créditos adicionais para adequar a programação financeira às demandas administrativas supervenientes, exigindo a correta identificação das espécies previstas na legislação financeira. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos adicionais classificam-se em ordinários, complementares e emergenciais.

B

Os créditos adicionais classificam-se em correntes, especiais e financeiros.

C

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

D

Os créditos adicionais classificam-se em vinculados, suplementares e extraordinários.

E

Os créditos adicionais classificam-se em fiscais, previdenciários e extraordinários.

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Q4241278

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241278 Direito Financeiro

Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não afetação da receita, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, não se aplica às receitas de impostos municipais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, por expressa exceção constitucional.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA), por ser o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, não pode conter autorização para a contratação de operações de crédito, mas sim para a abertura de créditos adicionais suplementares. É vedado também para a LOA a inclusão de dispositivos sobre alterações na legislação tributária, que devem ser tratadas exclusivamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi realizado no exercício financeiro, mas a despesa não foi liquidada até 31 de dezembro, sendo que tais despesas não são consideradas para o cálculo do resultado primário, ainda que venham a ser pagas em exercícios seguintes.

D

A despesa com pessoal do Município, para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF, inclui os gastos com inativos e pensionistas, mas exclui as despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por não se configurarem como vínculo permanente.

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Q4230523

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230523 Direito Financeiro

Durante a análise da execução orçamentária, surgiu a necessidade de identificar corretamente a espécie de crédito adicional destinada ao reforço de dotação orçamentária já existente, sem confundi-la com hipóteses de criação de despesa nova ou de atendimento a situação urgente e imprevista. Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

Crédito suplementar é o destinado a despesas urgentes e imprevistas, especialmente em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

Crédito especial é o destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.

C

Crédito extraordinário é o destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.

D

Crédito suplementar é o destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.

E

Crédito especial é o destinado a despesas urgentes e imprevistas.

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Q4230203

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230203 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária de determinado exercício financeiro, uma Secretaria de Administração Penitenciária estadual identificou a necessidade de realizar despesas que não haviam sido previstas na LOA. Para atender essa demanda, a área responsável pelo orçamento precisou recorrer à abertura de créditos adicionais, que são:

A

Destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes na LOA que se revelaram insuficientes durante a execução do orçamento.

B

Destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C

Destinados a cobrir despesas de exercícios anteriores que não foram pagas no prazo, tornando-se passivo financeiro da administração pública.

D

Concedidos diretamente pelo Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, para atender despesas emergenciais não previstas no orçamento.

E

Destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA, sendo abertos por lei e com indicação expressa dos recursos correspondentes.

Q4229239

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229239 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais suplementares é correto afirmar:

A

São os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

B

São autorizados e abertos por meio de decreto executivo.

C

São os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública.

D

A abertura desses créditos depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.

E

A abertura desses créditos prescinde de exposição justificativa prévia.

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Q4228234

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228234 Direito Financeiro

Considerando o tema de Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

B

Os créditos especiais são destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes.

C

Os créditos extraordinários são registrados quando os valores empenhados e líquidos ultrapassam a dotação orçamentária prevista para despesa pública.

D

Os créditos suplementares são destinados à criação de novas dotações orçamentárias.

E

Para abertura de qualquer crédito adicional, deve ser observado excesso de arrecadação.

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Q4222818

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222818 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
Nesse caso, reabertos nos limites de seus saldos, esses serão

A

cancelados.

B

utilizados, apenas, em casos de calamidades.

C

transformados em créditos ordinários neste orçamento.

D

incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

E

aplicados, obrigatoriamente, na compra de material permanente.

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Q4219674

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219674 Direito Financeiro

Julgue os itens a respeito da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

I. Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária.
II. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV. A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização por lei específica, sendo vedada a autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos.

A

Apenas I, II e III estão corretos.

B

Apenas I, II e IV estão corretos.

C

Apenas II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4200155

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200155 Direito Financeiro

No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

Alterações orçamentárias podem ser realizadas por transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.

B

Créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Créditos extraordinários destinam-se ao reforço de qualquer dotação orçamentária já existente.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais prescinde da indicação de recursos disponíveis e de autorização legislativa.

E

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

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Q4183152

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183152 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura de créditos adicionais está sujeita a determinadas condições legais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa.

B

Os créditos extraordinários somente podem ser abertos após autorização específica do Poder Legislativo e comprovação de superávit financeiro do exercício anterior.

C

O excesso de arrecadação não pode ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

D

O produto de operações de crédito autorizadas em lei não constitui recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais.

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Q4182916

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182916 Direito Financeiro

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser:

A

Autorizada por decreto, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

Autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas no plano plurianual ou estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

Autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Autorizada por ato administrativo do poder executivo, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q4178565

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |

Q4178565 Direito Financeiro

Em determinado órgão, o ordenador de despesas empenhou valor superior ao saldo disponível na dotação orçamentária. À luz da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa nessas condições:

A

É permitido, devendo ter abertura posterior de crédito adicional.

B

É permitido somente no último mês do exercício financeiro.

C

É permitido, desde que seja acompanhado de justificativa.

D

É errado, pois o empenho não pode exceder o limite dos créditos concedidos.

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Q4153694

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153694 Direito Financeiro

Em determinadas situações, o Chefe do Poder Executivo poderá recorrer ao instrumento dos créditos adicionais ao orçamento público, desde que sejam observados todos os requisitos legais. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos créditos adicionais:

A

O excesso de arrecadação pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e adicionais.

B

Mediante autorização legislativa, os créditos adicionais especiais poderão ser reabertos no exercício seguinte ao que foram abertos.

C

Créditos adicionais especiais são utilizados para incluir uma dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento Anual.

D

A anulação, total ou parcial, de dotação orçamentária poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional especial ou suplementar.

E

A abertura de crédito adicional exige, em qualquer hipótese, prévia autorização legislativa.

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Q4153688

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153688 Direito Financeiro

Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Legislativo verificou as seguintes situações:
I - Equívoco na estimativa da Receita Orçamentária, prevendo um valor superior ao valor que deveria constar na proposta.
II - Como forma de compensar a redução da receita, o Poder Legislativo pretende reduzir a dotação para serviços da dívida (juros da dívida pública).
III - A proposta orçamentária contém um montante de valor para posterior abertura de crédito adicional suplementar.
Com base nas normas brasileiras de contabilidade, é CORRETO afirmar que:

A

A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

B

A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

C

A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. Não é permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

D

A receita orçamentária não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

E

A receita orçamentária não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. A dotação para serviços da dívida não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. Não é permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

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Q4147650

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147650 Direito Financeiro

Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo para construção de novas unidades no valor total de R$ 18 milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização legislativa.

Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a

A

possibilidade de execução da despesa, desde que haja disponibilidade financeira suficiente no exercício.

B

vedação à realização da despesa, por ausência de prévio crédito orçamentário ou adicional.

C

regularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada às diretrizes da LDO.

D

necessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impacto na validade da despesa.

E

possibilidade de execução da despesa, desde que posteriormente incluída em crédito adicional.

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Q4147645

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147645 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão ao Poder Legislativo.

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a abertura de crédito adicional independe de autorização legislativa, por se tratar de ato de execução orçamentária.

B

a abertura de crédito adicional pode ser realizada por decreto, desde que haja indicação de fonte de recursos.

C

a autorização legislativa somente é dispensável quando se tratar de crédito suplementar.

D

a abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa, mediante lei em sentido formal.

E

a abertura de crédito adicional exige previsão geral na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não autorização específica em lei formal.

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Q4142640

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142640 Direito Financeiro

A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e extraordinários —, cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esse respeito, é correto afirmar que os créditos

A

adicionais, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquer prorrogação para o exercício seguinte.

B

suplementares e especiais podem ser abertos por simples decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis identificados nos termos da Lei n.º 4.320/1964.

C

especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

extraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias, sob pena de perda de eficácia.

E

extraordinários destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadora específica do Poder Legislativo para que possam ser abertos por decreto do Poder Executivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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