Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147645 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão ao Poder Legislativo.

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a abertura de crédito adicional independe de autorização legislativa, por se tratar de ato de execução orçamentária.

B

a abertura de crédito adicional pode ser realizada por decreto, desde que haja indicação de fonte de recursos.

C

a autorização legislativa somente é dispensável quando se tratar de crédito suplementar.

D

a abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa, mediante lei em sentido formal.

E

a abertura de crédito adicional exige previsão geral na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não autorização específica em lei formal.

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Q4142640

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142640 Direito Financeiro

A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e extraordinários —, cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esse respeito, é correto afirmar que os créditos

A

adicionais, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquer prorrogação para o exercício seguinte.

B

suplementares e especiais podem ser abertos por simples decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis identificados nos termos da Lei n.º 4.320/1964.

C

especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

extraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias, sob pena de perda de eficácia.

E

extraordinários destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadora específica do Poder Legislativo para que possam ser abertos por decreto do Poder Executivo.

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Q4139395

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139395 Direito Financeiro

Segundo Giacomoni (2012), “a descentralização de crédito caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras”. Em termos conceituais, a LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 5º, inciso VIII, define o nome da Unidade recebedora de créditos orçamentários por descentralização.
Qual das opções a seguir é o nome correto?

A

Unidade Gestora.

B

Unidade Orçamentária.

C

Unidade Descentralizada.

D

Unidade Descentralizadora.

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Q4137056

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador |

Q4137056 Direito Financeiro

Em relação aos créditos adicionais previstos na legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Créditos suplementares destinam-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

B

Créditos especiais referem-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual.

C

Créditos extraordinários podem ser abertos independentemente de prévia autorização legislativa específica, observadas as disposições constitucionais aplicáveis.

D

Créditos suplementares independem da indicação da fonte de recursos correspondente.

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Q4134461

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134461 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.

Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre a conformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão de planejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i) autorização genérica para abertura ilimitada de créditos suplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novos cargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii) determinação de que dotações orçamentárias poderiam ser executadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.

Considerando a sistemática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, indica disposição compatível com o conteúdo possível da LOA:

A

autorização limitada para créditos suplementares, condicionada à indicação de recursos.

B

aumento remuneratório geral, viabilizado pela simples aprovação da lei orçamentária.

C

criação de cargos públicos, desde que prevista dotação suficiente no orçamento.

D

execução orçamentária desvinculada das prioridades definidas na LDO.

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Q4132364

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132364 Direito Financeiro

Sobre créditos ordinários e adicionais, é correto afirmar que

A

o crédito extraordinário pode ser reaberto a qualquer momento do exercício subsequente se a finalidade de sua abertura não tiver sido alcançada no exercício de sua constituição.

B

os créditos especiais e extraordinários requerem a existência prévia de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

C

é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares na lei orçamentária.

D

a abertura de crédito suplementar é restrita à hipótese de acréscimo à disponibilidade de recursos.

E

os créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas.

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Q4127131

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127131 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

C

São créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

São créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

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Q4110221

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |

Q4110221 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta as categorias corretas nas quais se classificam os créditos adicionais:

A

Créditos: suplementares, especiais e emergenciais.

B

Créditos: especiais, extraordinários e complementares.

C

Créditos: suplementares, especiais e extraordinários.

D

Créditos: normais, especiais e emergenciais.

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Q4104614

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104614 Direito Financeiro

Sobre a abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

D

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

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Q4093901

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |

Q4093901 Direito Financeiro

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinada universidade federal, o setor de contabilidade identificou a necessidade emergencial de aquisição de álcool em gel para conter a disseminação de um surto de gripe na região. No entanto, não havia dotação orçamentária específica para essa despesa, visto que a situação não era prevista no orçamento inicial. Diante desse caso e conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de crédito adicional que deve ser utilizado para atender à situação.

A

Crédito suplementar, pois serve para reforçar dotações já existentes no orçamento.

B

Crédito suplementar, pois pode ser aberto para qualquer despesa pública, prevista ou não na LOA.

C

Crédito especial, pois a despesa não estava prevista no orçamento e exige autorização legislativa.

D

Crédito extraordinário, pois se trata de despesa urgente e imprevisível, decorrente de situação emergencial.

E

Crédito especial, pois sempre deve ser utilizado para qualquer despesa da área da saúde.

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Q4090316

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090316 Direito Financeiro

O Poder Executivo de um município fixou, na Lei Orçamentária Anual, dotação específica para a aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes para sua frota de veículos. No decorrer do exercício financeiro, em razão de um conflito geopolítico no Oriente Médio que elevou de forma abrupta e imprevisível o preço internacional do petróleo, a dotação original revelou-se insuficiente para cobrir as despesas necessárias ao pleno funcionamento dos serviços públicos. Diante dessa situação, o ente federativo necessita autorizar um acréscimo na dotação existente para fazer frente ao aumento de custos. Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre créditos adicionais, assinale a alternativa que indica a modalidade aplicável ao caso.

A

Crédito Especial, pois a despesa não foi prevista na lei orçamentária, sendo necessário criar nova dotação.

B

Crédito Adicional Prévio, por se tratar de autorização condicionada à aprovação de lei específica.

C

Crédito Extraordinário, uma vez que o aumento de preços decorre de conflito internacional, configurando situação imprevisível e urgente.

D

Crédito Suplementar, pois há dotação orçamentária específica que necessita de reforço.

E

Crédito Adicional Indeterminado, por não ser possível precisar o montante necessário diante da volatilidade dos preços.

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Q4090110

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROGEP |

Q4090110 Direito Financeiro

Imagine que o Governo do estado da Paraíba precisa comprar novas ambulâncias com urgência, mas essa compra não foi planejada no orçamento do ano. De acordo com as normas de Direito Financeiro, o primeiro passo obrigatório para que essa despesa seja legal é:

A

verificar se existe autorização em lei (dotação orçamentária) ou abrir um crédito adicional para permitir a compra.

B

realizar o pagamento imediato ao fornecedor e depois avisar à Assembleia Legislativa.

C

receber as ambulâncias primeiro para só então verificar se existe dinheiro no orçamento.

D

dispensar todas as fases da despesa por se tratar de uma área essencial como a saúde.

E

fazer o empenho da despesa após as ambulâncias já estarem atendendo à população.

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Q4090106

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROGEP |

Q4090106 Direito Financeiro

Em maio de 2026, uma forte calamidade pública atingiu diversas regiões do estado, exigindo gastos imediatos e urgentes com socorro à população e assistência hospitalar que não estavam previstos no orçamento. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Constituição Federal, sobre o crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, assinale a opção CORRETA.

A

Crédito Orçamentário.

B

Crédito Especial.

C

Crédito Suplementar.

D

Crédito Antecipado.

E

Crédito Extraordinário.

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Q4089321

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador Proad |

Q4089321 Direito Financeiro

No dia 30 de abril de 2026, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei solicitando autorização para incluir novas despesas no orçamento vigente, destinadas a ajustar a execução de emendas impositivas, sem que houvesse dotação anterior para tais itens. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de crédito para despesas que não possuem dotação orçamentária específica é classificada como um tipo de crédito adicional. Trata-se de Crédito:

A

Especial.

B

Suplementar.

C

Extraordinário.

D

Antecipado.

E

De Contingência.

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Q4088563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088563 Direito Financeiro

Durante a apreciação da lei orçamentária anual de determinado Estado, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir novos elementos de despesa no curso da execução orçamentária, por meio de decreto, sem indicação expressa de fonte de custeio e sem prévia autorização legislativa específica.
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é

A

válida, pois a abertura de novos elementos de despesa constitui mero ajuste técnico da execução orçamentária, dispensando autorização legislativa e indicação de fonte de custeio.

B

válida, desde que não haja aumento global da despesa autorizada na lei orçamentária, ainda que inexistente previsão específica de créditos adicionais.

C

inválida, pois a realização de despesas sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos disponíveis viola o regime constitucional dos créditos orçamentários.

D

válida, desde que tenha sido prevista, ainda que genericamente, na lei orçamentária, sendo desnecessária compatibilização com os limites dos créditos adicionais.

E

inválida apenas se houver desvio de finalidade, sendo irrelevante a ausência de indicação da fonte de custeio quando houver interesse público.

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Q4071073

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071073 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1.964 define créditos adicionais como autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os créditos adicionais classificamse em suplementares, especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa CORRETA sobre créditos adicionais:

A

Os créditos extraordinários são autorizados por lei, para despesas previsíveis, dependem da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e devem ser precedidos de justificativa.

B

Os créditos especiais, destinados a despesas urgentes e imprevistas, são abertos por decreto do poder executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos suplementares são abertos, por decreto do poder executivo, sem prévia autorização legislativa, e dependem da existência de recursos disponíveis para atender à despesa.

D

Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para atender à despesa.

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Q4060202

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060202 Direito Financeiro

Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:

A

Apenas autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de decreto executivo simplificado do Prefeito.

B

Inclusão direta na LOA por meio de crédito suplementar e de autorização do Tribunal de Contas do Estado.

C

Prévia inclusão no PPA (ou em lei que autorize a inclusão) e de prévia autorização legislativa específica.

D

Aprovação técnica da Secretaria de Infraestrutura e de dotação disponível no fundo de reserva do município.

E

Publicação de edital de licitação específico e de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.

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Q4056789

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Economista |

Q4056789 Direito Financeiro

Considere que no ano de 20xx um município brasileiro realizou as seguintes ações:
I. contratou novos servidores para a saúde, elevando a despesa com pessoal para 65% da Receita Corrente Líquida;
II. fez repasses, previstos no orçamento, de R$ 100.000 a uma organização não governamental de animais abandonados;
III. abriu crédito suplementar de R$ 1.000.000 para obras em infraestrutura, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV. concedeu garantia em operação de crédito interna a uma determinada autarquia municipal, sem exigir contrapartida.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, são condutas corretas do município

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, III e IV.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4054508

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054508 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento do município de Sol Nascente, no exercício de 2025, a secretaria municipal de obras identificou a necessidade urgente de reconstruir uma ponte de madeira que ruiu após fortes chuvas, interrompendo o acesso de uma comunidade rural. Para tanto, seria necessário contratar uma empresa especializada e adquirir materiais com despesa total estimada em R$ 450.000,00. Verificou-se que:

• Não havia dotação específica para essa obra no orçamento vigente;
• Havia superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2024), no montante de R$ 200.000,00; e
• A receita tributária arrecadada até aquele momento superava as previsões iniciais, gerando um excesso de arrecadação de R$ 300.000,00.

Considerando o caso hipotético descrito e a atual normatização sobre o tema, a solução adequada para a execução da referida obra deverá ser:

A

O remanejamento de dotações dentro da própria secretaria municipal de obras, não sendo necessária a abertura de crédito adicional, uma vez que a despesa decorre de situação de emergência.

B

A realização de uma operação de crédito por antecipação de receita, pois a urgência da obra justifica a contratação de empréstimo, independentemente da existência de outras fontes disponíveis.

C

A abertura de crédito suplementar, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, uma vez que caracteriza receita acima da previsão inicial, sendo suficiente para custear a totalidade da despesa.

D

A abertura de crédito adicional especial, mediante autorização legislativa específica, utilizando como fonte de recursos os provenientes de excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior de forma combinada.

E

A abertura de crédito especial, que dispensa autorização legislativa por caracterizar situação de urgência, utilizando como fonte única o superávit financeiro, que, por ser recurso disponível, pode ser integralmente destinado a despesas imprevistas e urgentes.

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Q4054079

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054079 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos especiais podem ser autorizados diretamente pela Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando a necessidade de outra lei específica para sua abertura.

B

Os créditos especiais têm a mesma finalidade dos créditos suplementares, mas devem ser abertos apenas nos casos de insuficiência de dotação para despesas correntes.

C

Os créditos suplementares são destinados à realização de despesas novas, que não foram previstas no orçamento, sendo sua abertura condicionada a superavit financeiro ou excesso de arrecadação.

D

Os créditos extraordinários se destinam a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, podendo ser abertos diretamente pelo Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa prévia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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