A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Respo...

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Q636322 Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As disposições contidas nessa lei aplicam-se:
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