Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176140 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve, é correto afirmar que a(s)

gestão fiscal não pressupõe obediência a limites e condições no que tange a dívidas consolidada e mobiliária, bem como operações de crédito.

autarquias federais, assim como as empresas públicas não obedecem as diretrizes da Lei nº 101/2000, tendo cada ente referido uma lei própria.

Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, especificamente, para orientar o Tribunal de Contas da União a julgar as contas anuais do Executivo Federal.

responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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