Questões de Concurso
Comentadas sobre origem e o controle em direito financeiro
Foram encontradas 489 questões
Ano: 2012
Banca:
FAPERP
Órgão:
TJ-PB
Prova:
FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q804415
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/00 - (Lei de
Responsabilidade Fiscal) considera a dívida pública
um dos pontos estruturais da gestão fiscal
responsável. Além disso, define como orgão a
legislar sobre a matéria o:
Ano: 2012
Banca:
FAPERP
Órgão:
TJ-PB
Prova:
FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q804414
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/00 - (Lei de
Responsabilidade Fiscal), estabeleceu normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Para o acompanhamento dos gastos de
pessoal a LRF criou mecanismos de controle e
gerenciamento, estabelecendo percentuais
preventivos e regras de recondução quando
verificada eventual extrapolação dos limites legais.
Diante disto é correto afirmar que:
Q479551
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Q295284
Direito Financeiro
Identifique dentre as assertivas “a” até “d” aquela que se mostra INCOMPATÍVEL com as exigências da denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne aos requisitos legais de escrituração contábil das contas públicas:
Q286725
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000)
Q253629
Direito Financeiro
Considerando o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101), analise as proposições a seguir:
I - Nas referências aos Entes federativos estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
II - O conceito de empresa controlada abrange sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.
III - O conceito de empresa estatal dependente abrange empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital e aqueles provenientes do aumento de participação acionária.
IV - A definição de receita corrente líquida, no caso da União, significa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios, por determinação constitucional, legal ou contratual.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I - Nas referências aos Entes federativos estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
II - O conceito de empresa controlada abrange sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.
III - O conceito de empresa estatal dependente abrange empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital e aqueles provenientes do aumento de participação acionária.
IV - A definição de receita corrente líquida, no caso da União, significa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios, por determinação constitucional, legal ou contratual.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Contabilidade / Financeiro / Folha de Pagamento) |
Q1652727
Direito Financeiro
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil,
assinale a opção correta.
Q535340
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que constitui
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação. No
caso dos Estados Federados, é CORRETO afirmar que caso assim não ajam e:
Q204011
Direito Financeiro
Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |
Q177339
Direito Financeiro
Considere que, por força de variações climáticas ocorridas em diversas regiões do Brasil, haja um desabastecimento do mercado interno em relação ao fornecimento de produtos da cesta básica, tais como feijão, arroz e açúcar. À vista disso, caso o Poder Executivo, mediante decreto, venha a estipular alíquota zero para o Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Operações Financeiras – IOF a incidir sobre tais produtos no ato da importação, tal renúncia de receita, à luz da Lei Complementar 101/2000,
Q108953
Direito Financeiro
No que se refere à preservação do patrimônio público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada:
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ELETROBRAS
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Administrador |
Q61895
Direito Financeiro
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS
Q41572
Direito Financeiro
Com relação à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária e cumprimento das metas.
II. Proíbe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita.
III. Estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, em até 20%.
Assinale:
I. Fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária e cumprimento das metas.
II. Proíbe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita.
III. Estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, em até 20%.
Assinale:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SAD-PE
Provas:
CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
|
CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |
Q32053
Direito Financeiro
A respeito da receita pública, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
FGV
Órgão:
SAD-PE
Provas:
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
|
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |
Q147308
Direito Financeiro
A respeito das características gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios (incluindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público) e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes – excetuando-se, no âmbito do Poder Legislativo, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios ou o Tribunal de Contas do Município – estão sujeitos às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; como empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; e como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Assinale:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios (incluindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público) e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes – excetuando-se, no âmbito do Poder Legislativo, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios ou o Tribunal de Contas do Município – estão sujeitos às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; como empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; e como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Assinale:
Q44633
Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q37382
Direito Financeiro
Os objetivos da LRF não incluem
Q24502
Direito Financeiro
Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas que se seguem:
I. As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aí não compreendidos fundos, autarquias e fundações.
II. Para os efeitos da LRF, constitui empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Segundo a LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. A LRF prevê restrições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Assinale:
I. As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aí não compreendidos fundos, autarquias e fundações.
II. Para os efeitos da LRF, constitui empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Segundo a LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. A LRF prevê restrições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Assinale:
Q1645747
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal
dispõem que as disponibilidades de caixa da União
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641815
Direito Financeiro
Constitui-se em instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual o
respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve
dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o
encerramento do período a que corresponder, emitido, de regra, a cada bimestre,
nele devendo conter, dentre outros dados e na forma da lei, o balanço
orçamentário, os demonstrativos da execução das receitas e despesas, os de
resultados nominal e primário e os de restos a pagar. Trata-se:
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