A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/20...

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Q535340

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535340 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação. No caso dos Estados Federados, é CORRETO afirmar que caso assim não ajam e:

Deixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar as taxas, lhes será vedado o recebimento de verbas de convênios com a União.

Deixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar contribuições de melhoria, lhes será vedado o recebimento de verbas de contrato de repasse com a União.

Deixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, lhes será vedado o recebimento de transferências voluntárias da União.

Deixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre circulação de mercadoria e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação, lhes será vedado o recebimento do fundo de participação dos Estados.

Deixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre a transmissão inter vivos, lhes será vedado o recebimento de recursos correntes decorrentes de ajuste com a União.

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