Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 74

Q2351287

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351287 Direito Financeiro

Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os servidores públicos têm direito subjetivo à revisão geral anual da remuneração, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo necessária a dotação na Lei Orçamentária Anual.
( ) As normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados.
( ) Compete à União a edição de normas gerais de direito financeiro e orçamento, reservando aos estados e ao Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar, de forma a adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

V – F – V.

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Q2350697

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350697 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A

traça regras exclusivamente para as despesas do poder Executivo.

B

estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do mesmo ano.

C

veta o aumento de despesas com pessoal.

D

indica prioridades de financiamento pelos bancos privados.

E

determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.

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Q2349446

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349446 Direito Financeiro

Determinada prefeitura verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, promovendo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. O instrumento de planejamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que apresentará os critérios fixados para tais medidas anteriores, trata-se de:

A

Plano Plurianual.

B

Lei Orgânica Municipal.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2346049

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346049 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, compreendendo, dentre outros, as metas e prioridades da Administração Pública. Conforme a Constituição Federal de 1988, também são estabelecidos na LDO:

I. Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados nos dois exercícios subsequentes.
III. Autorização do aumento de despesas com pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

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Q2346048

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346048 Direito Financeiro

Considere que estão previstos no Art. 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); estes são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Especificamente em relação ao PPA, assinale a afirmativa correta.

A

É estabelecido por Lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no primeiro ano de mandato de um chefe do executivo.

B

O projeto de lei do PPA é proposto pelo Poder Legislativo, que submete ao Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento exercício.

C

Trata-se de um instrumento de planejamento de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, contemplando as despesas correntes e outras delas derivadas.

D

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da LDO e da LOA, sendo que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com suas diretrizes.

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Q4251769

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial de Licitações |

Q4251769 Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e alterações, pode-se afirmar como correto, EXCETO:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas deduções.

E

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q4226459

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226459 Direito Financeiro

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias previsto na Constituição Federal é de competência privativa:

A

do Senado Federal

B

da Câmara dos Deputados

C

do Tribunal de Contas da União

D

do Presidente da República

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Q4226456

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226456 Direito Financeiro

A fim de regular e tratar dos orçamentos públicos, a Constituição Federal de 1988 definiu que as diretrizes orçamentárias serão definidas por Lei de iniciativa do Poder:

A

Judiciário

B

Legislativo

C

Executivo

D

Executivo e Legislativo

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Q4226455

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226455 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

A

Unidade, Universalidade e Anualidade

B

Adequação social, Universalidade e Anualidade

C

Unidade, Adequação social e Anualidade

D

Unidade, Universalidade e Adequação social

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Q4210349

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210349 Direito Financeiro

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

São leis que devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo durante cada mandato: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Plano Plurianual;

B

Lei do Plano diretor municipal;

C

Lei de diretrizes orçamentárias;

D

Lei orçamentária.

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Q4205707

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |

Q4205707 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, inclusive quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens II e III.

B

Somente os itens I, II e IV.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q4203845

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203845 Direito Financeiro

Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual é o princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa?

A

Legalidade.

B

Totalidade.

C

Universalidade.

D

Anualidade.

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Q4202002

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202002 Direito Financeiro

A luz da Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus:

A

Setenta e cinco por cento.

B

Vinte e cinco por cento.

C

Cem por cento.

D

Trinta por cento.

E

Cinquenta por cento.

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Q4193955

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193955 Direito Financeiro

É exemplo de controle prévio do orçamento público:

A

decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público.

B

a tomada de contas especial.

C

a audiência pública de prestação de contas quadrimestral ao Poder Legislativo a respeito das metas de resultado fiscal.

D

o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo.

E

o relatório de gestão.

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Q4077933

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |

Q4077933 Direito Financeiro

Na gestão pública o planejamento e desenvolvimento de controle são imprescindíveis no desenvolvimento do País. Assinale a alternativa correspondente ao instrumento de governo, justificado no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece diretrizes e metas para a gestão pública a médio prazo para que não sejam descontinuadas políticas e obras públicas estratégicas para Estados, Municípios e País.

A

Plano de Desenvolvimento Continuado.

B

Plano Plurianual.

C

Plano de Instrumentação Fiscal.

D

Plano de Diretrizes e Metas.

E

Plano de Expansão.

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Q3733358

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Economista |

Q3733358 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Federal n.º 14.436/2022), é obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados:

A

Os limites impostos pelos Tribunais de Contas, mediante consulta à população.

B

Os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).

C

A taxa de juros e as metas de inflação para o período de análise.

D

balanço de pagamentos, principalmente as quantidades de receitas e despesas.

E

Os poderes e decisões discricionários dos gestores públicos.

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Q3717316

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q3717316 Direito Financeiro

Considerando os aspectos legais e orçamentários, assinale a seguir a alternativa correta:

A

A Lei Orçamentária Anual da União, Estados, Municípios e Distrito Federal é constituída por três orçamentos: orçamento programa, orçamento de investimentos e orçamento por projetos e atividades.

B

O orçamento fiscal refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

A seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados – saúde, previdência social e assistência social. Os órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal estão excluídos do orçamento da seguridade social.

D

O orçamento de investimentos compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Este orçamento deixa de lado as receitas e despesas operacionais das empresas, abrangendo apenas os investimentos das empresas estatais não dependentes.

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Q3713782

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713782 Direito Financeiro

Sobre a lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e transparência.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitida algumas deduções.

C

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

E

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na despesa quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

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Q3713781

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713781 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A União organizará e manterá registro descentralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

D

A administração poderá executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços.

E

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q3709552

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709552 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são as bases de todo o processo de construção do orçamento público. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e todas as despesas do ente público deverão estar contempladas no Orçamento:

A

Princípio da Exclusividade.

B

Princípio da Anualidade.

C

Princípio da Universalidade.

D

Princípio da Totalidade.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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