Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.734 questões
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já
que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei
específica, não bastando a autorização prévia na LOA.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de
promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em
indicar políticas públicas a serem implementadas pelo
governo.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste
na realização de estudos preliminares relacionados à
alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma
prerrogativa do Poder Legislativo.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio
prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos pela administração pública federal para as
despesas de capital que resultem em bens e serviços para a
população.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual
(LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve
determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e
despesas.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não prevê a necessidade
de revisão ou monitoramento anual, uma vez que as
prioridades e alocações estabelecidas no início do ano
fiscal devem permanecer inalteradas até o final do
período.
Julgue o item subsequente.
O PPA é elaborado exclusivamente para a administração
federal, não sendo necessário ou aplicável aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, que são livres para adotar
seus próprios métodos de planejamento sem seguir as
diretrizes estabelecidas pelo PPA.
Julgue o item subsequente.
Apesar das despesas obrigatórias limitarem a
discricionariedade do governo na LOA, ainda existe
espaço para escolhas e prioridades na alocação de
recursos, como no setor da educação, no qual o
administrador pode optar por destinar verbas para a
contratação de professores, instalação de laboratórios ou
concessão de bolsas para pesquisadores.
Julgue o item subsequente.
O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta de
planejamento governamental de médio prazo que define
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
para um período de quatro anos, iniciando no segundo
ano do mandato do chefe do poder executivo e
concluindo no final do primeiro ano do mandato de seu
sucessor, garantindo a continuidade do planejamento.
Julgue o item subsequente.
Embora o Plano Plurianual (PPA) seja elaborado
quadrienalmente, ele é submetido a processos anuais de
avaliação, revisão e monitoramento, proporcionando a
adaptabilidade necessária para atender novas demandas
e enfrentar problemas emergentes, seguindo princípios
de transparência e integração com o orçamento.
Julgue o item subsequente.
Uma vez publicado, o PPA não pode ser revisado ou
alterado durante os quatro anos de sua vigência,
garantindo que os planos e metas estabelecidos
inicialmente sejam rigorosamente seguidos sem ajustes.
I. No caso da União, o Anexo conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
III. O Anexo conterá, além de outros pontos, a evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios.
Quais estão corretas?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve
O ____________________ possui vigência de _____________, sendo onde se encontram descritas todas as diretrizes relacionadas aos grandes propósitos de atuação do governo para o período do mandato do gestor público, contendo o planejamento para que a administração pública cumpra as metas e objetivos planejados, sendo estes desdobrados em programas, onde estão contidas as ações (projetos e atividades).
As lacunas são, respectivamente,
Sendo assim, na elaboração do PPA, o governante deverá considerar que é necessário
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
Conheça nossos planos