Determinado gestor público incluiu um dispositivo de incent...
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Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475630
Direito Financeiro
Determinado gestor público incluiu um
dispositivo de incentivo fiscal de redução de
tributos para microempreendedor individual na
proposta de lei do orçamento anual enviada à
Câmara Municipal. Quando da discussão,
estudo e aprovação do projeto de lei do
orçamento anual, os vereadores identificaram
uma infração ao princípio orçamentário da (o):