Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível
com a existência de norma de planejamento com
duração de mais de um exercício financeiro.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de
receita que uma entidade pública deva transferir a outra
devem ser tratadas como despesa na entidade
transferidora e como receita orçamentária na entidade
recebedora.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
A estrutura de programação do orçamento público instituída no início da década de 1960 continua em vigor
até hoje.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
A observância ao princípio orçamentário do equilíbrio
não implica a existência de um orçamento com deficit
zero ou com superavit.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
O princípio orçamentário da legalidade abrange a
transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma dotação para outra.
1 - Plano Plurianual. 2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3 - Lei de Orçamentos Anuais.
( ) Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
A sequência CORRETA dessa associação é:
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), considere as afirmativas a seguir.
I. São leis ordinárias e necessitam de aprovação da maioria simples do Legislativo.
II. São leis ordinárias e necessitam da aprovação do Judiciário.
III. São leis de iniciativa exclusiva do Legislativo.
IV. São leis de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.
Assinale a alternativa correta.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:
I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Está CORRETO o que se afirma em:
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