Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Em relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue o item a seguir.
Essa lei conterá anexo de riscos fiscais com a avaliação do cumprimento das metas relativas aos últimos 5 anos anteriores.
Essa lei disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Essa Lei deverá obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.