Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Quais projetos de leis são esses?
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. II. O orçamento público não possui relação com as despesas de um ente público. III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A função do orçamento público é exclusivamente de permitir à Câmara de Vereadores exercer o seu poder de veto à execução das despesas do ente público.
II. O orçamento público não auxilia o gestor público no controle das despesas.
III. O estabelecimento de um planejamento estratégico não é um dos objetivos do orçamento base zero.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Princípio Orçamentário da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público. II. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. III. Os Créditos Suplementares têm sua vigência limitada a trinta dias, apenas.
Marque a alternativa CORRETA
I. No orçamento base-zero, não devem existir referências a direitos adquiridos ou às verbas de exercícios anteriores. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. III. Garantir o planejamento estruturado a longo prazo não é um dos objetivos do orçamento base zero.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos. II. A obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas com pessoal é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal. III. O conceito de Ativo representa os valores negativos do patrimônio (bens e direitos).
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas. II. O orçamento base zero contribui para o acompanhamento sistemático dos programas em uma organização pública. III. O Estado é uma sociedade politicamente organizada, sem qualquer relação com um território definido.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das dívidas consolidada e mobiliária. II. As Fundações são entidades desprovidas de personalidade jurídica. III. O orçamento público não deve ser usado como um instrumento de administração.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II. Os bens de consumo são adquiridos para utilização fora da organização, e serão consumidos apenas no longo prazo. III. No orçamento base zero, deve-se mostrar o detalhamento do que se pretende atingir e alcançar, respeitando as prioridades estabelecidas no plano de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal. II. A lei de diretrizes orçamentárias deve atender ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. III. Direitos são bens em recursos materiais de propriedade de terceiros, que se encontram permanentemente em poder da organização.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. II. As Autarquias são entidades que não possuem receitas próprias. III. O orçamento base zero impossibilita o planejamento orçamentário para o próximo exercício.
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