Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 114

Q1683931

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auditor Público Interno |

Q1683931 Direito Financeiro

A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa CORRETA:

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

E

É característica do Plano Plurianual (PPA) da União estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais.

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Q1683930

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auditor Público Interno |

Q1683930 Direito Financeiro

Prescreve o art. 165, § 8º, da Constituição Federal que: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Referido dispositivo traduz o princípio orçamentário da:

A

Não afetação.

B

Universalidade

C

Anualidade

D

Previsão pelo valor bruto.

E

Exclusividade

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Q1682299

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682299 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar do(a):

A

Plano Plurianual.

B

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Lei de Gestão Fiscal.

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Q1682207

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682207 Direito Financeiro

O orçamento público é um único documento que está estruturado em três partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento. Sobre o orçamento fiscal, é correto afirmar que:

A

representa a parte da lei que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.

B

abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, nas despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.

C

o mesmo refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

define, ainda, as políticas de investimento das agências oficiais de fomento, por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco da Amazônia.

E

traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento, além de definir as prioridades que deverão estar contempladas na LOA.

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Q1682206

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682206 Direito Financeiro

Antes de fazer o orçamento de cada ano, o Poder Executivo Federal prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional) outra Lei, chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante do exposto e considerando a relevância da LDO para o país, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A LDO traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento, mas não definir as prioridades que deverão estar contempladas na LOA

B

O planejamento tático se relaciona com a LDO, a qual se refere à tática de verificar as metas e prioridades do orçamento

C

É o orçamento público propriamente dito e é discutida e aprovada todo ano

D

É a LDO que diz quais são as despesas mais importantes que o Poder Executivo deve fazer a cada ano, mas não faz a ligação entre o plano estratégico de médio prazo, estabelecido no PPA

E

No PPA estão as grandes prioridades para um período de quatro anos, é na LDO que diz quais são as despesas mais importantes que o Poder Executivo deve fazer a cada dois anos

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Q1682204

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682204 Direito Financeiro

Sabemos que o orçamento público é um instrumento de planejamento e uma Lei. Na legislação encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições, e são esses tributos que serão revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira. Sobre orçamento público e seus instrumentos, é correto afirmar que:

A

o orçamento público está previsto na Constituição Federal de 1988, assim são instrumentos de planejamento apenas o Plano Plurianual (PPA); e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

o planejamento é a segunda etapa do processo orçamentário, sendo que a primeira consiste na aprovação pelo executivo dos instrumentos componentes do ciclo.

C

o governo precisa fazer pequenos investimentos para atender a sociedade brasileira, porque a construção de rodovias e hidrelétricas deverão ser realizadas pela iniciativa privada.

D

o PPA, a LDO e a LOA dão suporte à elaboração e execução orçamentária brasileira, mas estes instrumentos não são estritamente relacionados entre si.

E

podemos definir o orçamento público como sendo o ato legal, pelo qual o Poder Legislativo aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes, o Executivo, o Judiciário e o próprio Legislativo.

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Q1682200

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682200 Direito Financeiro

Identificar com a máxima clareza e objetividade os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados. Esse é um dos objetivos de qual instrumento de Planejamento Governamental?

A

Plano Plurianual - PPA

B

Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

C

Lei Orçamentária Anual - LOA

D

Lei Orgânica de Seguridade Social - LOSS

E

Norma Operacional Básica - NOB

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Q1682186

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682186 Direito Financeiro

O orçamento é o instrumento de maior relevância e provavelmente o mais antigo da Administração Pública, também é utilizado pelos Governos para organizar os recursos financeiros. Diante dessa afirmação sobre orçamento, é correto afirmar que:

A

o orçamento pode ser compreendido apenas em função do fator financeiro.

B

o orçamento deve estar vinculado às atividades de planejamento.

C

o orçamento é um modo de materializar o que não foi planejado.

D

o orçamento público é um documento que mensura os recursos financeiros para o ano fiscal.

E

como orçamento trata de recursos financeiros públicos já mensurados, não é necessário que sua aplicação esteja prevista em Lei.

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Q1681692

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q1681692 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta referente ao Princípio Orçamentário da Universalidade.

A

Todas as receitas e despesas constarão da lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

B

Deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, que corresponde ao civil

C

Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados

D

Deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado

E

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos

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Q1681080

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1681080 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. Está de acordo com a lei orçamentária anual, a despesa que esteja abrangida por crédito genérico e cujo valor não ultrapassa o teto de 2% (dois porcento) do limite superior de dotação orçamentária para o período de dois anos, conforme dispõe o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. O artigo 4º da Lei nº 12.527, de 2011, considera que o termo “disponibilidade” deve ser usado para designar a qualidade da informação que apenas pode ser acessada por um grupo específico de pessoas autorizadas, mediante uma requisição formal e consulta presencial em local seguro, sob vigilância.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1679297

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Contador |

Q1679297 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito.

II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1678988

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Administrativo |

Q1678988 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as entidades públicas e autarquias.

II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entendese por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. A destinação de recursos para cobrir, direta ou indiretamente, as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1672905

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Auditor |

Q1672905 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir: I. As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela. II. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por leis municipais, apenas. III. O tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1610869

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610869 Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Especialização.

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Q1609870

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609870 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos.

C

Despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.

D

Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q1609857

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609857 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreenderá:

A

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Q1406644

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pariconha - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Pariconha - AL - Procurador Jurídico |

Q1406644 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1310235

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310235 Direito Financeiro

São princípios orçamentários aplicáveis ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária:

A

Confrontação da receita com a despesa e Representação fidedigna.

B

Legalidade e Representação fidedigna.

C

Confrontação da receita com a despesa e Transparência.

D

Confrontação da receita com a despesa e Exatidão.

E

Legalidade e Transparência.

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Q1310234

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310234 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

é discutida e votada pelo Legislativo e seu ciclo orçamentário é avaliado pelo Poder Judiciário.

B

deve ser estabelecida por região administrativa, por estado, por municípios, por biomas ou por critérios.

C

estabelece, por meio de lei complementar, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

é um dos três instrumentos de planejamento da Constituição Federal que contém, entre outras coisas, as metas e prioridades da Administração pública federal.

E

foi desenvolvida para análise, revisão e avaliação das despesas propostas e para justificar solicitações que ultrapassem o gasto do orçamento anterior.

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Q1310229

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310229 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina

A

que todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.

B

a existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C

que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.

D

que poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.

E

a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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