Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Há uma subordinação dos planos e dos programas
nacionais, regionais e setoriais ao plano plurianual e dos
regionais e setoriais aos nacionais.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes.
Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:
Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
Na lei orçamentária anual, a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.
A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
Em obediência ao princípio do orçamento bruto, todas
as receitas e despesas constarão do orçamento por seus
valores totais, estando vedadas quaisquer deduções.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela
Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi
reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos
da administração pública para as despesas de capital
associadas aos programas de duração continuada.
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
O ciclo orçamentário é um processo multidimensional e
descontínuo de análise e decisão, haja vista sua necessária
divisão em etapas sucessivas.
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
O programa de atuação do poder público, em suas várias
esferas, é expresso por meio do orçamento público.
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.
No que diz respeito à execução orçamentária, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo.
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