Interpretação e Tema Central: A questão aborda princípios orçamentários aplicáveis ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). O foco é identificar aqueles que encontram respaldo objetivo na legislação vigente sobre orçamento público.

Legislação Aplicável:

• Legalidade: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput – toda atividade da Administração Pública deve observar a legalidade.
• Transparência: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 48 – determina ampla divulgação dos orçamentos públicos (princípio da transparência).

Exemplo Prático: Imagine que um município tente executar despesa não prevista em lei orçamentária – tal ato viola o princípio da legalidade. Se a população não puder acessar informações sobre despesas ou receitas, há violação do princípio da transparência.

Justificando a Alternativa Correta (E): Legalidade significa que todos os atos relativos ao orçamento exigem respaldo legal; Transparência garante o acesso da sociedade às informações orçamentárias, promovendo controle social. Ambas estão expressamente previstas na Constituição e na LRF, aplicando-se a PPA, LDO e LOA. José Afonso da Silva destaca que a transparência proporciona o controle social sobre o orçamento (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A, C, D: “Confrontação da receita com a despesa” e “exatidão” não são princípios expressos na legislação brasileira. “Representação fidedigna” é termo técnico da contabilidade, mas não se refere a princípios orçamentários.
• B: Novamente, “representação fidedigna” não é considerado princípio orçamentário legal.

Pegadinhas: Palavras como “representação fidedigna”, comuns em contabilidade, e “confrontação da receita com a despesa”, podem confundir, pois não são princípios orçamentários segundo a lei.

Conclusão: A alternativa E está correta por refletir expressamente os princípios constitucionais, legais e doutrinários do orçamento público.

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Gabarito: Letra E

Legalidade e Transparência