Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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A lei orçamentária anual é o orçamento anual propriamente dito: prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, o que inclui o orçamento de investimentos da CODEVASF.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio
entre receitas e despesas.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste
anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo
aspectos como o reajuste do salário do presidente da
República e estabelecendo a meta de superávit primário do
governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.
O plano plurianual é o documento que traz as diretrizes, os
objetivos e as metas de médio prazo da administração
pública, no qual são previstas, por exemplo, as grandes obras
públicas a serem realizadas nos quatro anos seguintes à
elaboração do plano.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.
Sabendo-se que o orçamento do Departamento
Administrativo de Serviço Público (DASP), criado em 1938,
caracterizava-se, assim como o orçamento de outros órgãos
públicos, por ser um simples quadro demonstrativo das
receitas e despesas públicas, é correto afirmar que o
orçamento do DASP é um exemplo da utilização da técnica
do orçamento base-zero.
A Lei 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. O artigo 7° estabelece que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar até mês de junho do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II. Orientará a elaboração da LDB – Lei de Diretrizes e Bases;
III. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
IV. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Estão corretas:
Segundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Sobre o parágrafo único do mesmo artigo, está correto o que se afirma em:
I. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias. II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. III. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale
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