Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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Q4139395 Direito Financeiro
Segundo Giacomoni (2012), “a descentralização de crédito caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras”. Em termos conceituais, a LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 5º, inciso VIII, define o nome da Unidade recebedora de créditos orçamentários por descentralização.
Qual das opções a seguir é o nome correto?
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Q4135269 Direito Financeiro
Analise as partes que seguem: O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Unico de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela reunião das direções municipais (1ª parte), com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Q4135185 Direito Financeiro
Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, especialmente a disciplina da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4134461 Direito Financeiro
Leia o caso a seguir.

Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre a conformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão de planejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i) autorização genérica para abertura ilimitada de créditos suplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novos cargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii) determinação de que dotações orçamentárias poderiam ser executadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.

Considerando a sistemática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, indica disposição compatível com o conteúdo possível da LOA: 
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Q4134288 Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal Brasileira, constitui um importante instrumento de planejamento governamental, permitindo definir metas da administração pública para despesas de capital. O período de abrangência de um PPA é 
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Q4134008 Direito Financeiro
Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao projeto de lei orçamentária anual 
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Q4128270 Direito Financeiro
Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Q4127134 Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q4126585 Direito Financeiro
O Município de Tremembé deverá elaborar a lei orçamentária anual para o ano de 2027. Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente público, contendo todas as receitas e despesas. Essas características refletem o princípio
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Q4118922 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Governador Celso Ramos, compete ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II.Elaborar e executar o orçamento anual e o seu orçamento plurianual de investimentos.
III.Instituir tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, ao passo que a erradicação desses valores depende de prévia aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
IV.Publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em Lei.

Está em conformidade com a Lei Orgânica o que se apresenta em:
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Q4116934 Direito Financeiro
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias, que foi devidamente encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Poder Executivo estadual. Por força do princípio da unidade orçamentária, o Poder Executivo promoveu a redução dessa proposta e das demais que recebeu, oriundas dos poderes e instituições constitucionalmente autônomas, para fins de harmonização, realizando o seu encaminhamento ao Poder Legislativo, tendo recebido emendas no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (CPOFALEA).

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
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Q4104612 Direito Financeiro
Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
Alternativas
Q4097908 Direito Financeiro
O Poder Executivo deve enviar ao Legislativo os projetos de leis orçamentárias. Um desses projetos estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital. De acordo com a Constituição Federal, essa lei é o(a):
Alternativas
Q4094724 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, para cada exercício financeiro, a previsão das receitas e a fixação das despesas, em consonância com o planejamento governamental e com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a LOA deverá dispor sobre:
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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |
Q4091102 Direito Financeiro
O processo orçamentário compreende diversas etapas, considerando o ciclo orçamentário identifique a alternativa correta:  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |
Q4091101 Direito Financeiro
Sobre os instrumentos de planejamento do orçamento público, é correto afirmar: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |
Q4091100 Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários, analise se as assertivas são corretas ou não e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente devem constar na Lei Orçamentária Anual.
II. O princípio da exclusividade impede a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. O princípio da unidade estabelece que cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, ainda que materialmente dividido em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
IV. O princípio da não afetação das receitas admite exceções previstas na Constituição, como a vinculação para saúde e educação.  
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Q4090317 Direito Financeiro
O Prefeito de determinado município encaminhou à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte. Ao analisar a proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento verificou que as despesas de uma autarquia municipal não haviam sido incluídas no projeto, ficando de fora da peça orçamentária. Além disso, o projeto continha dispositivo autorizando o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores públicos municipais no percentual equivalente à inflação acumulada no exercício anterior, sem previsão em lei específica. Considerando os princípios orçamentários constitucionais e legais, assinale a alternativa que indica, respectivamente, os dois princípios violados pelo Prefeito. 
Alternativas
Q4088899 Direito Financeiro
Em setembro de 2026, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. O projeto incluiu dotação orçamentária para despesas relativas à continuidade da construção de uma rodovia federal (investimento iniciado em 2024 e com previsão de conclusão em 2028), bem como para o início de um novo investimento de modernização de portos, com execução prevista para os exercícios de 2027 e 2028.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre elaboração orçamentária, assinale a afirmativa correta.
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Q4088722 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sendo que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do seguinte índice, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica
Alternativas
Respostas
161: C
162: C
163: C
164: A
165: A
166: B
167: D
168: C
169: C
170: D
171: B
172: A
173: A
174: C
175: C
176: A
177: C
178: A
179: C
180: A