Durante o processo de elaboração do orçamento de determinad...

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Q3866538 Direito Financeiro
Durante o processo de elaboração do orçamento de determinado ente federativo, o Poder Executivo encaminhou ao Legislativo uma proposta de Lei Orçamentária Anual que previa a criação de novo programa governamental de caráter continuado, com impacto em despesas de capital e custeio por mais de um exercício financeiro. No entanto, esse programa não constava do Plano Plurianual vigente, tampouco havia diretriz específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que o contemplasse.
Considerando o sistema orçamentário constitucional brasileiro e a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa correta.
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