Segundo o Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a le...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868439 Direito Financeiro

Segundo o Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. O § 1º deste artigo determina que:
“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais,”

Assinale a alternativa que descreve literalmente o conteúdo exigido para este anexo conforme o texto da lei:

em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

onde o Demonstrativo das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

antes do Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, com destaque da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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