Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 75

Q2346048

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346048 Direito Financeiro

Considere que estão previstos no Art. 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); estes são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Especificamente em relação ao PPA, assinale a afirmativa correta.

A

É estabelecido por Lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no primeiro ano de mandato de um chefe do executivo.

B

O projeto de lei do PPA é proposto pelo Poder Legislativo, que submete ao Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento exercício.

C

Trata-se de um instrumento de planejamento de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, contemplando as despesas correntes e outras delas derivadas.

D

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da LDO e da LOA, sendo que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com suas diretrizes.

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Q4367428

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Controlador Geral Interno Municipal |

Q4367428 Direito Financeiro

Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: planejamento; execução; e controle e avaliação. A respeito da etapa de planejamento, pode-se afirmar que ela:

A

compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo

B

abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.

C

nessa etapa está inserida os estágios da despesa orçamentária que são o empenho, a liquidação e o pagamento.

D

tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação e suas respectivas entidades, e objetiva possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

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Q4367427

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Controlador Geral Interno Municipal |

Q4367427 Direito Financeiro

A elaboração da Lei Orçamentária Anual é regida por princípios, dentre os quais há aquele que estabelece que o montante das despesas fixadas não poderá ser superior ao das receitas previstas, com especial atenção à relação entre operações de crédito e despesas de capital. Esta definição trata-se do:

A

Princípio da Exclusividade Orçamentária.

B

Princípio do Equilíbrio Orçamentário.

C

Princípio da Orçamento Impositivo.

D

Princípio da Realismo Orçamentário.

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Q4367421

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Controlador Geral Interno Municipal |

Q4367421 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que determina que todas receitas e despesas devem constar do orçamento por seus totais, vedadas as deduções, é o da:

A

Realismo Orçamentário.

B

Orçamento Bruto.

C

Legalidade

D

Exclusividade Orçamentária

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Q4358981

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358981 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento público que diz que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

A

Princípio da unidade orçamentária.

B

Princípio da Simplificação.

C

Princípio da universalidade.

D

Princípio da uniformidade.

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Q4335820

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335820 Direito Financeiro

No âmbito da legislação, qual norma estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento da União?

A

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Constituição Federal.

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Q4333515

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Provas: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Matemática | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Ciências | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Geografia | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Português |

Q4333515 Direito Financeiro

Em relação às leis orçamentárias municipais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

Compete ao Presidente do Poder Legislativo elaborar e aprovar o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

B

O Município está dispensado da elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentária deve ser enviada ao Poder Legislativo apenas no primeiro ano de cada mandato.

D

Compete privativamente ao Prefeito enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4327848

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Financeiro) |

Q4327848 Direito Financeiro

Em relação à Lei do Orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

A

conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou que, por intermédio deles, devam realizar-se.

C

consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

conterá todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

E

incluir-se-ão as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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Q4272962

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272962 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para a gestão financeira responsável, pois impõe limites à despesa pública, promove a transparência e exige o equilíbrio fiscal, contribuindo para a estabilidade e sustentabilidade econômica do país. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá, das assertivas dispostas, de:
I.Equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III.Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4272958

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272958 Direito Financeiro

E fato que os princípios orçamentários são fundamentais para garantir a responsabilidade, a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos no Brasil. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um princípio orçamentário:

A

Periodicidade.

B

Vinculação.

C

Universalidade.

D

Totalidade.

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Q4272952

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272952 Direito Financeiro

Ao afirmar que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas, estamos nos referindo ao princípio orçamentário indicado pela alternativa:

A

Exclusividade.

B

Tipicidade.

C

Unidade.

D

Especificidade.

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Q4270947

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Contador |

Q4270947 Direito Financeiro

A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar:

A

Somente a política econômica financeira do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

A política fiscal e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

C

A política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

D

Somente a política fiscal do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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Q4269437

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269437 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.

B

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

D

Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Q4266804

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266804 Direito Financeiro

Com relação à Lei que institui o Plano Plurianual (PPA), considere as seguintes afirmações:
I.A lei deverá estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para programas de duração continuada.
II.Ela deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
III.A lei também deve tratar sobre alterações na legislação.
Das afirmações acima, estão corretas:

A

I, II e III.

B

Apenas, II e III.

C

Apenas, II

D

Apenas, I.

E

Apenas, I e III

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Q4266326

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266326 Direito Financeiro

Acerca dos Princípios Orçamentários, que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, avalie as afirmações abaixo:
(__)Publicidade: Está previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e destaca a transparência da gestão orçamentária, justificado pelo fato de o orçamento ser uma lei que autoriza a execução de despesas pelos Poderes.
(__)Orçamento Bruto: De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem ser registradas na LOA pelo valor total, sem deduções.
(__)Exclusividade: O art. 165, § 8º, da Constituição Federal estipula que a LOA não deve conter dispositivos não relacionados à previsão de receita ou fixação de despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

F − V − V.

D

V − F − V.

E

F − F − F.

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Q4266319

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266319 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel fundamental no processo orçamentário, pois serve de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca da LDO, assinale a alternativa CORRETA:

A

A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e enviada ao Executivo para aprovação e posterior sanção.

B

A LDO não aborda as metas fiscais nem os riscos fiscais para o próximo exercício.

C

A LDO é elaborada anualmente e compreende um período de quatro anos

D

A LDO tem a finalidade de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, mas não orienta a elaboração da LOA.

E

A LDO tem como uma de suas finalidades dispor sobre alterações na legislação tributária.

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Q4251769

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial de Licitações |

Q4251769 Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e alterações, pode-se afirmar como correto, EXCETO:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas deduções.

E

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q4226459

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226459 Direito Financeiro

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias previsto na Constituição Federal é de competência privativa:

A

do Senado Federal

B

da Câmara dos Deputados

C

do Tribunal de Contas da União

D

do Presidente da República

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Q4226456

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226456 Direito Financeiro

A fim de regular e tratar dos orçamentos públicos, a Constituição Federal de 1988 definiu que as diretrizes orçamentárias serão definidas por Lei de iniciativa do Poder:

A

Judiciário

B

Legislativo

C

Executivo

D

Executivo e Legislativo

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Q4226455

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226455 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

A

Unidade, Universalidade e Anualidade

B

Adequação social, Universalidade e Anualidade

C

Unidade, Adequação social e Anualidade

D

Unidade, Universalidade e Adequação social

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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