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Q4327848
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Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Financeiro) |
Q4327848 Direito Financeiro
Em relação à Lei do Orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 5º: "Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único." A alternativa C afirma que essas dotações serão consignadas, invertendo a vedação legal; por isso, é a afirmação incorreta exigida pela questão.

Tema central: Vedação de dotações globais indiferenciadas
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser marcada, pois é juridicamente verdadeira. O art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/1964 exige a discriminação da receita e da despesa para evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, observados os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
B
Errada
Não deve ser marcada, pois corresponde ao art. 4º da Lei nº 4.320/1964. A abrangência legal inclui todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, bem como aquelas que devam realizar-se por seu intermédio.
C
Certa
A ressalva do art. 20, parágrafo único, limita-se aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, e as dotações globais correspondentes são classificadas entre as Despesas de Capital. Essa hipótese não ampara a formulação ampla da alternativa C.
D
Errada
Não deve ser marcada, pois o art. 6º, caput, da Lei nº 4.320/1964 determina que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais e veda quaisquer deduções.
E
Errada
Não deve ser marcada, pois reproduz o tratamento do art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.320/1964: as cotas a transferir devem ser registradas como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência e como receita no orçamento da entidade destinatária.
Pegadinha da questão
A questão pede a afirmação incorreta. A alternativa C suprime o «não» do comando legal e inverte seu sentido. A exceção para programas especiais de trabalho não autoriza dotações globais indiferenciadas como regra geral.
Dica para questões semelhantes
  • Ao examinar dotações globais, confronte a afirmação com a vedação do art. 5º e verifique se estão presentes os requisitos específicos da ressalva do art. 20, parágrafo único.
  • Na inclusão de receitas e despesas no orçamento, aplique o art. 6º: registro pelos valores totais, sem deduções.
  • Nas cotas de receitas transferidas entre entidades públicas, identifique os dois registros: despesa para quem transfere e receita para quem recebe.

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Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

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