Considere que estão previstos no Art. 165 da Constituição Fe...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Plano Plurianual (PPA), conforme descrito no Art. 165 da Constituição Federal. Este artigo trata dos instrumentos de planejamento orçamentário e a pergunta está centrada especificamente no PPA.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar a alternativa correta sobre o PPA, um dos três principais instrumentos de planejamento orçamentário do governo, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

2. Legislação Aplicável:

O Art. 165 da Constituição Federal é a base legal para o PPA. Esse artigo estabelece as diretrizes para a criação e execução dos instrumentos de planejamento do orçamento público.

3. Explicação do Tema Central:

O PPA é um plano de médio prazo, com vigência de quatro anos, que define as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, orientando a elaboração das demais leis orçamentárias (LDO e LOA). O PPA é crucial para garantir que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais estejam alinhados com as políticas públicas do governo.

Exemplo Prático: Imagine que um novo governo assume e deseja priorizar investimentos em infraestrutura. O PPA, então, incluiria metas e diretrizes para a construção de rodovias e ferrovias, que seriam detalhadas na LDO e financiadas pela LOA.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta. Durante sua vigência, o PPA orienta a elaboração da LDO e da LOA, e os planos e programas devem ser elaborados em consonância com suas diretrizes. Isso garante a coesão e continuidade das políticas públicas ao longo dos anos.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. O PPA é estabelecido por Lei, mas sua vigência começa no segundo ano de mandato de um chefe do executivo, não no primeiro.

B: Incorreta. O projeto de lei do PPA é proposto pelo Poder Executivo, e não pelo Poder Legislativo, e deve ser encaminhado ao Congresso até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

C: Incorreta. O PPA não contempla detalhadamente as despesas correntes, mas sim diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento aos detalhes sobre prazos e quem é responsável pela proposição das leis orçamentárias. Esses são pontos comuns de pegadinhas em questões de concursos.

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O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

PPA contempla despesas de capital e outras delas decorrentes.

GAB - D

A) É estabelecido por Lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no primeiro ano de mandato de um chefe do executivo. SE INICIA NO SEGUNDO ANO

B) O projeto de lei do PPA é proposto pelo Poder Legislativo, que submete ao Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento exercício. EXECUTIVO PROPÕE E LEGISLATIVO ANALISA

C) Trata-se de um instrumento de planejamento de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, contemplando as despesas correntes e outras delas derivadas. DESPESAS DE CAPITAL

D) Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da LDO e da LOA, sendo que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com suas diretrizes.  

...despesas de capital e outras delas decorrentes e relativas a programas de duração continuada (165, § 1º da CF).