Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.520 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Contador |
Q3498191
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada dos
anexos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os
quais está o que contém a avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior, que é denominado anexo de:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |
Q3497739
Direito Financeiro
O princípio da unidade orçamentária determina a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |
Q3496870
Direito Financeiro
A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte instrumento legal:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |
Q3496868
Direito Financeiro
O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Câmara de Xanxerê - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador |
Q3496585
Direito Financeiro
A abertura indiscriminada de créditos adicionais pode
gerar impactos significativos nas finanças públicas. Para
evitar excessos, existem regras que proíbem certas
práticas.
Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?
Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |
Q3495932
Direito Financeiro
O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por diversos princípios de base normativa ou doutrinária. Um deles preconiza que a Lei Orçamentária Anual não deve tratar de assuntos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa, a não ser a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |
Q3495929
Direito Financeiro
Além de orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) tratará de outros temas
atinentes à execução do orçamento. Desta feita, são atribuições conferidas pelo ordenamento à LDO, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |
Q3495928
Direito Financeiro
Acerca do Plano Plurianual, e com base no
vigente ordenamento jurídico, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
( ) Sua vigência é de quatro anos, e coincide necessariamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Nos entes da federação que não contenham disposição legislativa específica, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é de até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) Sua vigência é de quatro anos, e coincide necessariamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Nos entes da federação que não contenham disposição legislativa específica, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é de até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q3494725
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui um instrumento
de planejamento governamental com a finalidade de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Contador |
Q3491133
Direito Financeiro
Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta,
devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do
Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da
proposta orçamentária:
I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.
Estão corretas:
I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488821
Direito Financeiro
Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar
nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá
dispor, entre outros aspectos, sobre:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488817
Direito Financeiro
Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá
constar:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Rica - MT
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |
Q3481756
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 trata
das Normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. A respeito desta Lei,
analise os itens abaixo:
I.O projeto de Lei Orçamentária anual foi elaborado de maneira compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.Dentre as Normas da Lei Complementar em questão, consta o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III.As despesas relativas à dívida pública não são incluídas neste projeto de Lei complementar pois são estabelecidas em Lei específica Nº 132 de novembro de 2000.
Após análise, assinale a alternativa CORRETO:
I.O projeto de Lei Orçamentária anual foi elaborado de maneira compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.Dentre as Normas da Lei Complementar em questão, consta o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III.As despesas relativas à dívida pública não são incluídas neste projeto de Lei complementar pois são estabelecidas em Lei específica Nº 132 de novembro de 2000.
Após análise, assinale a alternativa CORRETO:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |
Q3475643
Direito Financeiro
Além dos dispositivos constitucionais, existe um
aparato de leis básicas que regulam a estrutura e
organização do sistema orçamentário federal,
exceto:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |
Q3475623
Direito Financeiro
Com base no Artigo 5° e seus parágrafos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a
seguir e assinale a alternativa correta.
I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II - O refinanciamento da dívida pública estará somado, integrado e distribuído entre os demais itens da lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II - O refinanciamento da dívida pública estará somado, integrado e distribuído entre os demais itens da lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador |
Q3470493
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e estimar a receita da administração pública para cada exercício financeiro, servindo como instrumento da execução orçamentária e para efeitos de responsabilidade fiscal da administração pública.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador |
Q3469577
Direito Financeiro
Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.
Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador |
Q3469575
Direito Financeiro
Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.
A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF).
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q3466282
Direito Financeiro
A estrutura orçamentária para a gestão dos recursos públicos no Brasil tem como base as Leis Orçamentárias, conforme
previsto no Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse modelo é aplicado nas três esferas de
governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Considerando esse contexto, o Município de Maria da Fé apresentará uma
proposta de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com o propósito de estabelecer as diretrizes da política fiscal e as metas
correspondentes, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, incluindo disposições sobre alterações na
legislação tributária municipal. Neste contexto, o Projeto de Lei a ser apresentado pelo Poder Executivo é matéria que
compete à Lei
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466263
Direito Financeiro
Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos
Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:
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