Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 36

Q3172110

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172110 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.

Sobre o Plano Plurianual no âmbito federal, assinale a opção correta:

A

o projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo.

B

os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

C

a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem independe de compatibilidade com o plano plurianual.

D

o investimento em projetos prioritários, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

E

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.

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Q3172078

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172078 Direito Financeiro

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) possui um processo específico de tramitação no Congresso Nacional, de acordo com as normas constitucionais. Sobre esse processo, assinale a alternativa CORRETA:

A

O PLDO é apreciado pela Câmara dos Deputados, sendo encaminhado ao Senado Federal apenas para publicação formal do texto final.

B

As emendas ao PLDO não demandam compatibilidade com o plano plurianual, justamente porque dirigem a elaboração do orçamento público anual.

C

A análise inicial do PLDO e das contas anuais do Presidente da República é realizada por comissões permanentes de cada Casa legislativa autonomamente, sem necessidade de atuação conjunta.

D

O Presidente da República não pode propor alterações ao PLDO após enviá-lo ao Congresso Nacional, mesmo que a parte afetada ainda não tenha sido votada pela Comissão mista.

E

Cabe a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o PLDO, incluindo as emendas apresentadas, antes de sua apreciação pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

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Q3172072

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172072 Direito Financeiro

Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei do Orçamento pode incluir dispositivos que alterem alíquotas de tributos, além de permitir a abertura de crédito suplementar para despesas imprevistas.

B

O orçamento do Poder Público deve ser elaborado de forma pública, contendo a discriminação detalhada de receitas e despesas. Ele deve ser aprovado como uma lei, sendo um instrumento obrigatório de planejamento para a execução das políticas públicas.

C

A receita proveniente da arrecadação de impostos deve ser atrelada exclusivamente ao fundo geral de orçamento, não podendo ser vinculada a qualquer órgão ou despesa específica, mesmo em situações excepcionais.

D

O orçamento do Poder Público pode ser estabelecido com uma periodicidade superior a um ano, de acordo com a necessidade de planejamento de longo prazo.

E

A Lei do Orçamento é um instrumento que pode ser aprovado por meio de decreto, não sendo necessário que seja submetido à apreciação do Poder Legislativo para garantir sua validade.

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Q3165964

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165964 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Certo

Errado

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Q3165963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165963 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.

Certo

Errado

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Q3165962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165962 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

Os objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.

Certo

Errado

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Q3165961

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165961 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.

Certo

Errado

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Q3154528

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154528 Direito Financeiro

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.

III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3998823

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998823 Direito Financeiro

O que caracteriza uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Mudança nas diretrizes do PPA.

B

Atualização do calendário fiscal.

C

Alteração nas metas fiscais estabelecidas na LDO.

D

Modificação na programação de receitas e despesas.

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Q3998820

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998820 Direito Financeiro

No que diz respeito ao orçamento público, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

A lei orçamentária anual compreenderá as receitas e despesas de todas as unidades da federação.

B

A lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência apenas durante o exercício financeiro em que foram autorizados, exceto se houver disposição legal em contrário.

D

A Constituição proíbe a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q3998775

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998775 Direito Financeiro

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) De iniciativa do Poder Legislativo, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a única exceção a essa regra, a autorização para abertura de créditos suplementares.
( ) Os membros do congresso nacional, detêm a prerrogativa de apresentar emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, podendo alocar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, valores estes que integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
( ) Prescinde de autorização legislativa, a abertura de crédito suplementar ou especial.

A

V, V, V, V;

B

F, F, F, F;

C

V, F, V, V;

D

V, F, F, V.

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Q3988513

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988513 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público, sua conceituação, ciclo orçamentário, exercício financeiro, princípios, divisões e mecanismos, considere as afirmações abaixo.

A

O orçamento público é uma lei que autoriza a receita e fixa a despesa do governo, elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, com base no princípio da anualidade, que determina que o orçamento seja válido por um ano civil, coincidindo com o exercício financeiro.

B

O ciclo orçamentário é composto por quatro etapas fundamentais: planejamento, execução, controle e avaliação, sendo que o princípio da universalidade implica que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, exceto as destinadas a fundos especiais.

C

O princípio do equilíbrio orçamentário exige que o orçamento público sempre apresente superávit, garantindo que as despesas não superem as receitas arrecadadas ao longo do exercício financeiro, o que é um requisito constitucional imutável.

D

O exercício financeiro no Brasil é o período no qual o orçamento público deve ser executado, coincidindo com o ano civil, e tem como objetivo garantir que a execução das receitas e despesas ocorra de forma contínua, respeitando o princípio da exclusividade, que determina que o orçamento não contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, salvo exceções como a autorização para abertura de créditos suplementares.

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Q3987718

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987718 Direito Financeiro

Quais são os principais elementos da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Metas fiscais e prioridades do governo.

B

Receita estimada e despesa fixada.

C

Estratégias de financiamento e planos de investimento.

D

Diretrizes para o planejamento estratégico.

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Q3987715

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987715 Direito Financeiro

O que deve ser feito se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for aprovado pelo Legislativo?

A

O orçamento anterior é automaticamente renovado.

B

O Executivo deve suspender todas as despesas.

C

O Governo deve elaborar um novo orçamento de emergência.

D

O Executivo deve propor um novo PPA.

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Q3987712

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987712 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

A

Estabelecer o valor máximo de despesas para cada órgão público.

B

Definir as metas e prioridades para a elaboração do orçamento anual.

C

Estabelecer a política de financiamento de longo prazo.

D

Prever a arrecadação de receitas para o exercício financeiro.

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Q3986275

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Técnico de Contabilidade |

Q3986275 Direito Financeiro

Em relação à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta:

A

A LDO deve ser elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de consulta pública ou participação da sociedade civil.

B

A LDO deve ser aprovada pelo legislativo até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro anterior ao que se refere.

C

A LDO pode conter disposições sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais e suas metas.

D

A LDO é um instrumento que deve ser elaborado apenas para o planejamento das despesas, não abrangendo as receitas públicas.

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Q3984368

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984368 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Executivo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

B

O lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

C

O empenho prévio de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

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Q3969286

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969286 Direito Financeiro

Para garantir o funcionamento da administração pública, as unidades orçamentárias precisam de recursos. Entre os tipos de créditos orçamentários, qual NÃO está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e também NÃO se relaciona com situações de urgência e imprevisão?

A

Crédito Suplementar.

B

Crédito Especial.

C

Crédito Extraordinário.

D

Crédito Adicional.

E

Crédito Inicial.

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Q3969125

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969125 Direito Financeiro

O principio orçamentário que determina que as receitas e as despesas públicas devem constar do orçamento de maneira pormenorizada, incluindo as origens dos recursos e sua aplicação, proibindo autorizações genéricas, é conhecido como princípio orçamentário da(o):

A

Universalidade.

B

Quantificação dos créditos orçamentários.

C

Transparência orçamentária.

D

Especificação.

E

Orçamento bruto.

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Q3740764

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740764 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64 ao dispor que “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras”, está se referindo ao princípio da:

A

Atualidade.

B

Universalidade.

C

Especificação.

D

Unidade de tesouraria.

E

Exclusividade

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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