A respeito do orçamento público, sua conceituação, ciclo orçamentário, exercício financeiro,
princípios, divisões e mecanismos, considere as afirmações abaixo.

Question

A respeito do orçamento público, sua conceituação, ciclo orçamentário, exercício financeiro,
princípios, divisões e mecanismos, considere as afirmações abaixo.  Alternativa A: O orçamento público é uma lei que autoriza a receita e fixa a despesa do governo, elaborado pelo Executivo
e aprovado pelo Legislativo, com base no princípio da anualidade, que determina que o orçamento seja
válido por um ano civil, coincidindo com o exercício financeiro. Ou Alternativa B: O ciclo orçamentário é composto por quatro etapas fundamentais: planejamento, execução, controle e
avaliação, sendo que o princípio da universalidade implica que todas as receitas e despesas devem estar
incluídas no orçamento, exceto as destinadas a fundos especiais.  Ou Alternativa C: O princípio do equilíbrio orçamentário exige que o orçamento público sempre apresente superávit, garantindo
que as despesas não superem as receitas arrecadadas ao longo do exercício financeiro, o que é um requisito
constitucional imutável.  Ou Alternativa D: O exercício financeiro no Brasil é o período no qual o orçamento público deve ser executado, coincidindo
com o ano civil, e tem como objetivo garantir que a execução das receitas e despesas ocorra de forma
contínua, respeitando o princípio da exclusividade, que determina que o orçamento não contenha
dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, salvo exceções como a autorização
para abertura de créditos suplementares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O orçamento público é uma lei que autoriza a receita e fixa a despesa do governo, elaborado pelo Executivo
e aprovado pelo Legislativo, com base no princípio da anualidade, que determina que o orçamento seja
válido por um ano civil, coincidindo com o exercício financeiro. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, arts. 2º e 34: “Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” “Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.”Tema central: orçamento público, anualidade e exercício financeiroAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde ao conceito legal de orçamento, porque a Lei nº 4.320/1964 prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, com observância dos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Além disso, o art. 34 estabelece que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, o que sustenta a afirmação de que o orçamento vale por um ano civil no Brasil. Por isso, a opção A é a que melhor se ajusta ao núcleo normativo cobrado.BErradaEstá errada porque cria exceção inexistente ao princípio da universalidade. A base jurídica afirma que a universalidade exige a inclusão de todas as receitas e despesas na lei orçamentária e não prevê exclusão de receitas e despesas destinadas a fundos especiais. O erro eliminatório está exatamente nessa ressalva sem suporte normativo.CErradaEstá errada porque deturpa o princípio do equilíbrio orçamentário. Equilíbrio não significa superávit obrigatório, e a base também afasta a afirmação de que isso seria requisito constitucional imutável. Falta comando legal ou constitucional que imponha orçamento sempre superavitário nesses termos.DErradaEstá errada porque, embora mencione corretamente que o exercício financeiro coincide com o ano civil e aponte a exceção constitucional ao princípio da exclusividade — “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” — a alternativa acrescenta finalidade não normativa: “garantir que a execução das receitas e despesas ocorra de forma contínua”. A base indica que essa formulação não supera a alternativa A, que é mais aderente ao núcleo conceitual cobrado.Pegadinha da questãoA banca misturou enunciados parcialmente corretos com acréscimos indevidos: em B, inventou exceção à universalidade; em C, transformou equilíbrio em superávit obrigatório; em D, inseriu finalidade não prevista em texto normativo para tornar a opção aparentemente completa.Dica para questões semelhantesSe a questão cobrar conceito de orçamento, procure a alternativa que reproduz o núcleo legal: discriminação de receitas e despesas, com observância da anualidade.Anualidade deve ser ligada ao exercício financeiro; no Brasil, a coincidência com o ano civil decorre expressamente do art. 34 da Lei nº 4.320/1964.Desconfie de alternativas que criem exceções a princípios orçamentários sem previsão normativa expressa, como ocorreu com a universalidade.No princípio da exclusividade, memorize a vedação e as exceções constitucionais expressas, sem ampliar seu alcance por finalidade suposta.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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