Quais são os principais elementos da Lei Orçamentária Anual ...

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Q3987718 Direito Financeiro
Quais são os principais elementos da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Além disso, a Constituição Federal de 1988, art. 165, § 5º, dispõe: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

Tema central: Conteúdo da LOA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa desloca para a LOA conteúdo que a Constituição atribui à LDO. Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Logo, metas e prioridades da administração pública não são os principais elementos da LOA.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao conteúdo material essencial da Lei Orçamentária Anual: receita estimada e despesa fixada para o exercício financeiro. A base normativa mostra que a LOA envolve a discriminação da receita e da despesa, o que sustenta a correção da alternativa.
C
Errada
Incorreta. "Estratégias de financiamento e planos de investimento" não definem, em sentido jurídico-normativo, o núcleo da LOA. O critério legal decisivo é outro: a LOA tem como conteúdo material a discriminação da receita e da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 2º. A alternativa usa linguagem de planejamento estatal amplo, mas não descreve os elementos principais da lei orçamentária anual.
D
Errada
Incorreta. "Diretrizes para o planejamento estratégico" também não correspondem ao núcleo jurídico da LOA. A função específica da LOA é orçamentária, voltada à receita estimada e à despesa fixada do exercício. A alternativa confunde instrumento de planejamento genérico com o orçamento anual, que possui conteúdo normativo próprio e delimitado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre LOA e LDO: metas e prioridades pertencem à LDO, enquanto a LOA tem como núcleo a receita estimada e a despesa fixada.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar "metas e prioridades", confronte imediatamente com o art. 165, § 2º, da Constituição: isso remete à LDO.
  • Para identificar a LOA, procure a fórmula jurídica clássica sustentada pela base: estima a receita e fixa a despesa.
  • Diferencie expressões genéricas de planejamento das funções normativas de cada instrumento orçamentário; na LOA, o critério decisivo é receita/despesa.

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