Quais são os principais elementos da Lei Orçamentária Anual ...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Além disso, a Constituição Federal de 1988, art. 165, § 5º, dispõe: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
- Se a alternativa mencionar "metas e prioridades", confronte imediatamente com o art. 165, § 2º, da Constituição: isso remete à LDO.
- Para identificar a LOA, procure a fórmula jurídica clássica sustentada pela base: estima a receita e fixa a despesa.
- Diferencie expressões genéricas de planejamento das funções normativas de cada instrumento orçamentário; na LOA, o critério decisivo é receita/despesa.
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