O que deve ser feito se o Projeto de Lei Orçamentária Anual ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |
Q3987715
Direito Financeiro
O que deve ser feito se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for aprovado pelo
Legislativo?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 32: “Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.” No caso, a consequência jurídica é a consideração da lei orçamentária vigente como proposta, o que corresponde, na lógica simplificada da questão, à renovação do orçamento anterior e torna correta a alternativa A.
Tema central: não aprovação da LOA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a única compatível com o regime jurídico indicado na base. O art. 32 da Lei nº 4.320/1964 determina que, se a proposta orçamentária não for recebida no prazo, a lei orçamentária vigente será considerada como proposta. A questão simplifica essa consequência como renovação do orçamento anterior. A lei não usa literalmente a expressão “automaticamente renovado”, mas, entre as opções dadas, essa é a que traduz o efeito jurídico aproveitado pela norma.
B
Errada
Está errada por ausência de previsão legal. A base afirma expressamente que nenhuma norma geral de direito financeiro, na hipótese cobrada, impõe suspensão de todas as despesas pela não aprovação da LOA.
C
Errada
Está errada porque a legislação financeira geral não prevê a elaboração de “novo orçamento de emergência” como consequência automática ou obrigatória da não aprovação da LOA. Essa solução não decorre do art. 32 da Lei nº 4.320/1964.
D
Errada
Está errada por confundir instrumentos orçamentários distintos. O PPA tem função própria de planejamento plurianual e não substitui a LOA; por isso, a não aprovação da LOA não gera dever de o Executivo propor novo PPA.
Pegadinha da questão
A banca explorou a simplificação entre o texto técnico do art. 32 da Lei nº 4.320/1964 — considerar a lei orçamentária vigente como proposta — e a redação da alternativa A, que fala em renovação automática do orçamento anterior.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão tratar de falta de aprovação ou de recebimento tempestivo da proposta orçamentária, procure a regra de continuidade da lei orçamentária vigente prevista na Lei nº 4.320/1964.
- Elimine alternativas que criem efeitos sem base legal geral, como suspensão total de despesas ou “orçamento de emergência”.
- Não confunda LOA com PPA: a falha na aprovação da LOA não transforma o PPA em instrumento substitutivo.
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