A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função prin...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |
Q3987712
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Tema central: Função da LDO
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque o art. 165, § 2º, da CF não atribui à LDO a função principal de estabelecer o valor máximo de despesas para cada órgão público. Essa descrição se vincula à programação orçamentária concretizada na LOA e aos desdobramentos da execução orçamentária, não ao conceito constitucional da LDO.
B
Certa
Como a questão pede a função principal da LDO, a literalidade do art. 165, § 2º, da Constituição mostra que ela compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. Por isso, a alternativa B está correta.
C
Errada
Está incorreta porque a Constituição não define a LDO como instrumento de política de financiamento de longo prazo. Pelo art. 165, § 2º, sua função é voltada às metas e prioridades e à orientação da LOA para o exercício subsequente.
D
Errada
Está incorreta porque prever a arrecadação de receitas para o exercício financeiro é função própria da lei orçamentária anual, e não da LDO. A base distingue expressamente a LDO, que orienta e define metas e prioridades, da LOA, que cuida da previsão de receitas e fixação de despesas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a função orientadora da LDO e o conteúdo próprio da LOA, especialmente a previsão de receitas e a fixação de despesas.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa mencionar metas, prioridades e orientação da elaboração do orçamento anual, o foco é LDO.
- Se a alternativa tratar de previsão de receitas e fixação de despesas, o instrumento correto é a LOA, não a LDO.
- Em questões sobre LDO, confira primeiro o art. 165, § 2º, da CF, porque ele traz a definição constitucional decisiva.
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