Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá

Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quando constatar que

O art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I. União – 50% (cinquenta por cento). II. Estados – 60% (sessenta por cento). III. Municípios – 70% (setenta por cento).
Quais estão corretas?

Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Com relação aos limites das despesas com pessoal, assinale a alternativa correta.

Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida consiste no somatório de receitas públicas originárias e derivadas com transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Municípios

A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos seguintes princípios:

Acerca da responsabilidade fiscal, fixada pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê alguns instrumentos para o planejamento do gasto público (SANTOS, 2014). Nesse sentido, analise as assertivas que seguem relacionadas aos instrumentos de gasto público da Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Plano Plurianual – PPA.

( ) Lei de Orçamento Anual – LOA.

( ) Plano de Segurança Nacional – PSN.

( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais não serão divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público, somente ficaram disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

IV. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, considere as afirmativas a seguir.
I. O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e as despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelecerá os critérios e a forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas de a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. III. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a arrecadação de receitas que não estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, a não ser as resultantes da Dívida Ativa Tributária. IV. A receita corrente líquida nos municípios é composta pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social.
Assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, reza que: 

No que tange à contabilidade pública e em relação às despesas, temos que não poderão ser inscritas em restos a pagar – não processados – as referentes a:

Conforme o Artigo 19 da LRF (LC nº. 101/2000), para fins do caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Marque a opção que determina esses percentuais:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I - Constarão na Lei Orçamentária somente as despesas relativas à dívida pública.

II - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

III - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Estão CORRETOS:

A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O Capítulo III da referida Lei trata da previsão e da arrecadação da receita pública na seção I e da renúncia de receita pública na seção II.

Sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir:

1. Nas previsões de receita pública há exclusiva consideração das alterações da legislação, sendo a reestimativa da receita admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

2. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

3. A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária; sendo demonstrada pelo proponente que a mesma foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária; ou está acompanhada de medidas de compensação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos dispositivos que tratam da geração da despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar a sentença abaixo:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, mas não deve estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (2ª parte).
A sentença está:

Conforme previsão contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta quanto ao meio através do qual a transparência será assegurada.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.


Marque a alternativa CORRETA: