De acordo com o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal...

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Q2191774

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo |

Q2191774 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras exigências, a seguinte:

realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 23 (vinte e três) de dezembro de cada ano.

deverá ser autorizada mesmo se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

poderá ser autorizada a qualquer momento do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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