A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |

Q4026154 Direito Financeiro

A Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas públicas e fixou metas de transparência para a Administração. Com base nisso, pode-se afirmar que:

A responsabilidade fiscal proíbe o planejamento plurianual financeiro, a fim de focar estritamente no exercício orçamentário anual.

A transparência fiscal e concretizada com a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal.

A lei desobrigou integralmente os Municípios com menos de 50 mil habitantes de realizar qualquer tipo de prestação de contas.

O descumprimento dos limites fiscais restringe-se a sanções morais, não gerando punições financeiras ou restrições de transferências voluntárias aos entes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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