Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 120

Q801572

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado |

Q801572 Direito Financeiro

Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar n o 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.

B

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes.

C

Somente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano.

D

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

E

A realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária.

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Q796452

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 |

Q796452 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – V – V – F

B

F – V – F – V

C

V – F – V – F

D

F – F – V – V

E

V – V – F – F

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Q796451

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 |

Q796451 Direito Financeiro

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. II. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado negativo do Banco Central do Brasil constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. III. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

A

Todas as afirmações estão incorretas

B

Apenas a afirmação II está incorreta

C

Apenas as afirmações I e II estão corretas

D

Todas as afirmações estão corretas

E

Apenas a afirmação III está correta

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Q794671

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794671 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

A

É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.

B

Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.

D

O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

E

É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

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Q794024

Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Administrador |

Q794024 Direito Financeiro

Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000:

Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.

A

A Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (FUNPAR) é reconhecida como instituição de Utilidade Pública, motivo pelo qual poderá conceder financiamento para a Universidade Federal do Paraná adquirir um equipamento de pesquisa importado.

B

Para evitar responsabilização do servidor público, é possível a novação de contratos de prestadores de serviços de saúde sem licitação.

C

Um Estado da Federação pode contrair empréstimos para honrar o pagamento do 13º salário dos servidores de determinado município daquele Estado.

D

Uma universidade confessional não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.

E

Uma universidade federal não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.

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Q788998

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788998 Direito Financeiro

Na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), alguns itens devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes.

Dos itens a seguir, o que NÃO representa uma dedução da RCL estadual é:

A

contribuições para custeio de pensões militares;

B

contribuições para custeio do sistema de previdência dos servidores;

C

contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social;

D

dedução da receita para formação do FUNDEB;

E

transferências constitucionais e legais.

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Q786969

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786969 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - e com os respectivos requisitos impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.

A

Se a despesa total exceder, ao final de cada quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores na referida área de saúde.

B

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, não se aplicando tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

C

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

Para os fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.

E

É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias.

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Q784340

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Auditor |

Q784340 Direito Financeiro

Em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca de geração de despesa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. ( ) Compete ao ordenador de despesa declarar que o aumento de despesa está adequado com a lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. ( ) As condições estabelecidas na LRF para os atos de aumento de despesa devem ser observadas nos casos de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras. ( ) As determinações contidas na LRF para os atos de aumento de despesa não se aplicam às despesas consideradas irrelevantes, nos termos definidos pela lei orçamentária anual.
Assinale a sequência correta.

A

V, V, V, F

B

F, V, F, F

C

V, F, V, V

D

F, F, F, V

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Q783258

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Contador |

Q783258 Direito Financeiro

Considerando o demonstrativo a seguir e o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor das despesas com pessoal da administração pública considerado para efeito do limite estabelecido pela legislação é de:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

$ 35.500.

B

$ 37.500.

C

$ 38.000.

D

$ 39.500.

E

$ 43.500.

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Q783257

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Contador |

Q783257 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:

A

Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

Em que a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.

C

Em que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.

D

Em que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.

E

Que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

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Q783256

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Contador |

Q783256 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros constitui:

A

Operação de crédito.

B

Concessão de garantia.

C

Dívida pública mobiliária.

D

Dívida pública consolidada.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária.

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Q778188

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778188 Direito Financeiro

Imagine, por hipótese, que a Assembleia Legislativa descumpriu o limite individual de despesas a ela determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Em razão desse fato, a União impôs ao Poder Executivo do Estado restrições em matéria de realização de operações de crédito por descumprimento da LRF.

A esse respeito e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a União:

A

não pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois é necessária a deliberação da matéria na Assembleia Legislativa, em razão da autonomia dos Estadosmembros e da ausência de hierarquia entre os entes federados;

B

não pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois a independência e autonomia entre os Poderes impede que um poder interfira sobre o outro quanto ao uso dos recursos públicos destinados a cada um deles;

C

pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois este é o responsável pela consolidação e elaboração do orçamento de todos os Poderes e órgãos autônomos;

D

pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estadomembro, pois o limite de despesas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser globalmente considerado para efeito de restrições e sanções;

E

pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois este poderá contingenciar a entrega de recursos ao Poder ou órgão autônomo que descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q778187

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778187 Direito Financeiro

Em um certo Município, foi instituído o estado de calamidade pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), para que o Município possa fruir os benefícios de suspensão temporária da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento, bem como do atingimento das metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da limitação de empenho, é necessário que:

A

o Poder Executivo municipal, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade pública enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;

B

o Poder Executivo estadual, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade pública enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;

C

o Poder Executivo estadual, por meio de Medida Provisória, diante dos requisitos de relevância e urgência, institua o estado de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;

D

o Poder Legislativo municipal reconheça a ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;

E

o Poder Legislativo estadual reconheça a ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo.

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Q772347

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Técnico em Contabilidade |

Q772347 Direito Financeiro

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Quanto a isso, marque a alternativa correta.

A

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%

B

União: 60%, Estados: 60% e Municípios: 60%

C

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%

D

União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%

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Q770785

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770785 Direito Financeiro

Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.J

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q2732620

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador Jurídico |

Q2732620 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

C

A LRF define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

E

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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Q1876488

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876488 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:

A

reduzir a alíquota do Imposto de Importação – II;

B

conceder anistia de imposto predial e territorial urbano – IPTU;

C

conceder isenção em caráter não geral;

D

conceder crédito presumido de tributos de sua esfera de competências.

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Q1876486

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Contador |

Q1876486 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, é uma informação que constará:

A

do Projeto de LDO;

B

dos demonstrativos financeiros que acompanham o projeto de LOA;

C

do Anexo de Metas Fiscais, que acompanha o projeto de LDO;

D

das justificativas de resultados, que acompanha o projeto de PPA.

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Q1705988

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q1705988 Direito Financeiro

A dívida pública, segundo as definições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, refere-se

A

à dívida pública mobiliária.

B

à dívida imobiliária.

C

ao refinanciamento com garantia.

D

à operação de arrendamento financeiro.

E

ao mútuo financeiro.

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Q1391349

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1391349 Direito Financeiro

Nos termos do artigo 29, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, entende-se por operação de crédito:

A

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos Estados e dos Municípios.

C

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite do titulo, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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